A empresária individual Cássia Resplendor subscreveu nota promissória com cláusula “sem despesas” em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A, com vencimento para o dia 14 de novembro de 2022.

O título foi endossado para Alfredo Coroaci no dia 7 de novembro de 2022 e, nessa data, foi avalizado em branco por Mendes e Pimentel, cujos avais são superpostos.

O endossatário apresentou o título para pagamento ao subscritor no dia 16 de novembro de 2022 e esse alegou não ter condição de pagar, apresentando Silvério para avalizar sua obrigação, o que se concretizou com um aval em preto.

Diante da recusa a qualquer moratória, o portador, no mesmo dia, apresentou o título a protesto por falta de pagamento, que foi lavrado no dia 18 de novembro de 2022.

Com base nas informações contidas no texto e na legislação cambial, analise as afirmativas a seguir.

I. A cláusula “sem despesas” dispensa o portador do título de levá-lo a protesto para a cobrança de qualquer coobrigado.

II. Diante da apresentação a pagamento tempestiva, o portador poderá promover a ação cambial por falta de pagamento em face do subscritor, do endossante e dos avalistas.

III. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos e em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A.

Está correto o que se afirma em

Sobre a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica, porém não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

( ) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, exceto o direito à proteção pela indicação geográfica.

( ) A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A massa falida de Panificadora Itaúna Ltda., representada por seu administrador judicial, ajuizou ação de repetição de indébito em face de Extrema S/A - Arrendamento Mercantil. O autor pediu a restituição do Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil e a declaração de nulidade da cláusula que prevê tal pagamento.

O administrador judicial não usou da faculdade de manutenção do contrato de arrendamento mercantil, acarretando sua extinção e retomada da posse do bem pela arrendadora.

Na contestação, a ré pugnou pela validade da cláusula que autoriza o pagamento antecipado do VRG e pediu a improcedência do pedido em razão da extinção do contrato se dar por culpa exclusiva da devedora, ora falida.

Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.

O empresário individual Delfim Moreira foi afastado de suas atividades no curso do processo de recuperação judicial, a pedido do Ministério Público. Ato contínuo, o juiz determinou a convocação de assembleia de credores para a escolha do gestor que assumirá as atividades do devedor. Na assembleia, em primeira convocação, foi aprovado pelos credores das classes I e III o nome do Dr. Wenceslau Pacheco.

Lambari Hotelaria Ltda., credor da classe III ausente na deliberação, apresentou impugnação à decisão após cinco dias da realização da assembleia, alegando e provando que:

i. O gestor é primo do devedor, logo há impedimento;

ii. O único credor da classe II, Banco Verdejante S/A, não compareceu à assembleia, logo não foi atingido o quórum de instalação, embora a totalidade dos credores das classes I e III estivesse presente.

Pleiteia o impugnante a realização de nova assembleia e a sustação da nomeação do gestor.

Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.

O capital de S/A Transportes Pirapora está dividido em 30.000 (trinta mil) ações ordinárias, cada uma conferindo 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral. Todos os acionistas são pessoas jurídicas, dentre eles Gouveia & Peçanha Ltda., titular de 24% (vinte e quatro por cento) do capital social. A sociedade é coligada com a acionista Gouveia & Peçanha Ltda.

Você é consultado pelos membros do conselho fiscal, que não encontraram no relatório anual da administração os investimentos dela na sua coligada e as modificações ocorridas durante o exercício social.

Um dos conselheiros lhe informa que foram realizados diversos investimentos pela S/A Transportes Pirapora na sociedade Gouveia & Peçanha Ltda., sem que nenhum deles representasse participação da primeira no capital da segunda.

O conselheiro fiscal questionou o diretor-presidente sobre a omissão de tais informações e obteve como resposta o seguinte:

i. não compete ao conselho fiscal opinar sobre o relatório anual da administração;

ii. como Gouveia & Peçanha Ltda. não é controladora ou controlada de S/A Transportes Pirapora, é facultativa a menção no relatório dos investimentos realizados durante o exercício social.

Considerados os fatos narrados e os argumentos apresentados ao Conselho Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Banco Caetanópolis S/A requereu a busca e apreensão de bem que recebeu em alienação fiduciária feita por Móveis Ibiá Ltda. Previamente, o fiduciário comprovou o não pagamento pelo fiduciante das quatro últimas parcelas do financiamento. O pedido foi deferido e expedida liminar initio litis.

O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, três dias após a execução da liminar, pagou a integralidade da dívida em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial.

Diante do pagamento comprovado nos autos, o juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado durante o prazo para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.

Considerados os fatos, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.986/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 897/2019, autorizou a emissão de títulos de crédito sob a forma escritural, dentre eles a cédula de crédito rural.

Acerca da emissão escritural e do registro das operações no sistema de escrituração, assinale a afirmativa correta.

Na evolução histórica do Direito Empresarial é sabido que o Código Comercial estabeleceu que a matrícula do comerciante se fizesse em um Tribunal do Comércio bem como lhe conferiu competência para outros atos em sede de jurisdição administrativa.

Como não havia Tribunal de Comércio em todas as províncias do Império, foi criada, em futura regulamentação dos Tribunais de Comércio, a figura dos Conservadores do Comércio, sobre os quais é correto afirmar que

Além das figuras intervenientes tradicionais na letra de câmbio, tanto obrigatórias como o sacador, o sacado e o tomador, quanto acessórias, como o endossante ou o avalista, a Lei Uniforme de Genebra, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/66, admite a figura do aceitante por intervenção.

Nesse sentido, são estabelecidas regras a serem observadas pelo interveniente ou ao portador, como a seguinte:

Em relação ao contrato de “concessão comercial” entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, analise as seguintes afirmativas.

I. O contrato de concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a 5 (cinco) anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não o prorrogar, antes de 180 (cento e oitenta) dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.

II. A fim de proporcionar segurança jurídica às partes, em qualquer caso de resolução contratual, elas disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário, sendo esse prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da resolução.

III. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente, dentro de 60 (sessenta) dias da data da extinção da concessão, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.

Está correto o que se afirma em