552954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Direito Societário
Sociedade Anônima

As sociedades anônimas, reguladas pela Lei nº 6.404/76, podem criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social. Esses títulos são denominados

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552953 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em se tratando de Sociedade Limitada, é correto afirmar que depende(m) da deliberação do Conselho Fiscal:

A

a destituição dos administradores, a nomeação e destituição dos liquidantes, e o julgamento das suas contas.

B

a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

C

o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato, a modificação do contrato social e o pedido de concordata.

D

a convocação de assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

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552952 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete

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552951 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Assinale a opção que corresponde ao tipo societário cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

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537429 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.

C

Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.

D

A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.

E

Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

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537428 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Propriedade Industrial

No que tange às licenças previstas na Lei n° 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B

Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.

C

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

D

A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

E

As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

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537427 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B

A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E

O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

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537426 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Propriedade Industrial

São bens jurídicos protegidos pelo direito de propriedade industrial as (os)

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537425 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

B

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.

C

O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O título nominativo não pode ser transferido.

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535101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: INB

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Advogado
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

A

Os títulos de crédito podem ser à ordem ou não à ordem. Os primeiros circulam pela tradição com mera cessão civil de crédito; os últimos, mediante tradição com endosso, sendo certo que a cláusula não à ordem precisa ser explicitada.

B

Na nota promissória, intervêm fundamentalmente três pessoas: sacador ou emissor, que é a pessoa que dá a ordem de pagamento; sacado, pessoa que, aceitando a nota, deve pagar seu valor; e tomador, que é a pessoa que recebe a nota promissória do sacador e pode cobrá-la no vencimento, ou seja, a pessoa a quem a nota deve ser paga.

C

O cheque é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sobre quantia determinada, emitida contra um banco, com base em provisão de fundos depositados pelo emitente ou oriundos de abertura de crédito.

D

A omissão, pelo devedor, de quaisquer indicações pode ser completada pelo portador, até o momento de fazer valer publicamente o título, ou seja, no fim da circulação ou no momento de ingressar em juízo para a cobrança executiva.