906616 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE III
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

De acordo com a Lei de Patentes, julgue o item subsecutivo.

A marca utilizada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é classificada como marca de certificação.

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906615 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE III
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue o item seguinte.

Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.

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906613 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE III
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue o item seguinte.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.

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902283 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

As instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso de

A

impontualidade de título executivo com valor que ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

B

executada, por qualquer quantia líquida, não pague, não deposite e não nomeie bens suficientes dentro do prazo legal.

C

realizar ou, por atos inequívocos, tentar realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não.

D

processo de liquidação extrajudicial, a pedido do liquidante, autorizado pelo Banco Central do Brasil, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares.

E

descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias mantidas no Banco Central do Brasil.

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902282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Características e princípios

O título de crédito poderá ser emitido

A

a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e desde que conste da escrituração do emitente, observados requisitos mínimos estabelecidos em lei.

B

em papel ou eletronicamente, sem exigência de qualquer outro requisito, exceto o valor pelo qual deve ser pago.

C

apenas em papel, sendo vedada sua emissão eletrônica, porque inviabiliza sua circulação.

D

eletronicamente, desde que seja arquivado seu equivalente em papel pelo emitente.

E

a partir de caracteres em computador ou meio técnico equivalente, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de constar da escrituração do emitente, quando forem meramente formais e não causais.

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902281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos e não comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento será considerada

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902280 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realiza-da a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a

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902279 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Nos termos da Lei nº 5.474/68, a emissão da duplicata e da triplicata é

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902278 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Nas sociedades por ações,

A

qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; poderá ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que a participação não seja prevista estatutariamente, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

B

o administrador é objetivamente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, ainda que em virtude de ato regular de gestão, em razão do risco decorrente de sua atividade.

C

o prazo de gestão é livre, podendo o estatuto limitá- lo a cinco anos, e vedado aos membros do Conselho de Administração serem eleitos para cargos de direção da companhia.

D

o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e formado exclusivamente com contribuições em dinheiro.

E

a administração da companhia caberá exclusivamente à diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, de existência obrigatória, poderes consultivos e fiscalizatórios.

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902277 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Na sociedade anônima somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, poderá dispensar a companhia da satisfação dos requisitos acima referidos: