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Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
II. A inscrição do empresário na Junta Comercial é requisito essencial para a sua caracterização, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência. A ausência da inscrição exclui a sujeição do empresário às normas do Código Civil e da legislação comercial.
III. Sem a regular inscrição na Junta Comercial do pretendente ao exercício de atividades empresariais ou comerciais, não há que se falar em empresário.
IV. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, nos termos da lei, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
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No que tange à empresa individual de responsabilidade limitada:
I. Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
II. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
III. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
IV. Os sócios somente serão responsabilizados no limite das cotas integralizadas.
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Em relação às operações societárias, é correto afirmar:
I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
II. Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
III. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
IV. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital se parcial a versão.
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