3513136 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

A

O prazo efetivo do arrendamento mercantil deve ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem arrendado.

B

O preço para o exercício da opção de compra deve ser o valor de mercado do bem arrendado.

C

O contrato não deve prever pagamento de valor residual garantido.

D

O prazo mínimo deve ser de 2 (dois) anos, para bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; e de 3 (três) anos, para bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos.

E

O total dos pagamentos feitos pela arrendatária devem corresponder a 90% do custo total do bem.

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3513134 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Títulos de Crédito

Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito.

A

A prescrição da pretensão executória de título cambial enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

B

O devedor não pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.

C

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, é nula de pleno direito.

D

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido.

E

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

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3508921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:

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3508920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT. Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino

A

poderão livremente constituir a sociedade limitada qualquer que seja o regime de bens do casamento, independentemente de autorização judicial.

B

estão proibidos de constituir a sociedade limitada, seja entre eles ou com terceiros, em razão de serem casados no regime de comunhão universal.

C

poderão constituir a sociedade limitada desde que obtenham autorização judicial prévia.

D

estão proibidos de constituir a sociedade limitada com terceiros, mas podem constitui-la somente entre eles.

E

poderão constituir a sociedade limitada desde que seja com terceiros, mas é vedada a constituição somente entre eles.

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3508919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Em relação aos sinais e expressões empregados apenas como meio de propaganda, é correto afirmar que

A

são suscetíveis de registro como marca desde que não sejam contrários à moral, à ordem pública, aos bons costumes e não contenham ofensas ou alusões individuais atentatórias a ideias, religiões ou sentimentos veneráveis.

B

comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos, podendo o prejudicado intentar as ações cíveis indenizatórias cabíveis, independentemente da ação criminal.

C

pode requerer o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) toda pessoa que exercer qualquer atividade lícita.

D

o registro de expressão ou sinal de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é atributivo de propriedade e valerá para todo o território nacional.

E

o registro de expressão ou sinal de propaganda vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do certificado, podendo o prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que a prorrogação seja requerida na vigência do último ano do decênio de proteção legal.

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3508844 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá & Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral convocada para deliberar sobre ele. Das três classes de credores presentes, o plano obteve a aprovação por 88% (oitenta e oito) por cento dos credores trabalhistas, mas foi rejeitado pelos credores das demais classes, ou seja, da classe III (credores quirografários) e da classe IV (credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte). Considerando-se este cenário, é correto afirmar que

A

o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que ele decrete a convolação da recuperação judicial em falência pela rejeição do plano.

B

o administrador judicial submeterá, após a votação onde ficou constatada a rejeição do plano, proposta de deliberação da assembleia de credores no sentido de convolar a recuperação judicial em falência.

C

o administrador judicial submeterá à assembleia, após a votação onde ficou constatada a rejeição do plano, proposta de apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de plano de recuperação judicial pelos credores.

D

o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que este declare a retomada das execuções em face da devedora, suspensas por ocasião da decisão de processamento da recuperação.

E

o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que seja avaliada por ele a possibilidade de concessão da recuperação judicial de forma impositiva aos credores das duas classes que o rejeitaram.

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3508843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar

A

antes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.

B

conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.

C

imediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

D

conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.

E

após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.

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3508842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Falência e Recuperação de Empresas

Cláudia Guimarães ajuizou ação indenizatória em face da sociedade empresária Supermercados Acorizal Ltda. pleiteando reparação de danos materiais e morais. No curso da lide sobreveio a decretação da falência da sociedade, fato que motivou o pedido de reserva do crédito estimado determinado pelo juízo da X Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo falimentar, comunicado da decisão do juízo cível, determinou ao administrador judicial a realização da reserva.
Considerando-se os dados e a legislação falimentar, é correto afirmar que

A

o valor relativo a reserva do crédito ficará depositado até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser reconhecido, será objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

B

caso o crédito de Cláudia seja reconhecido e liquidado no juízo cível, ela deverá proceder ao levantamento do valor depositado no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da intimação judicial.

C

o valor relativo a reserva do crédito ficará depositado até o encerramento da liquidação e, no caso de não ser reconhecido, será objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

D

enquanto pender reserva sobre o crédito de Cláudia, o administrador judicial não poderá pagar nenhum credor de sua classe, uma vez que o quadro-geral de credores ainda não está consolidado e deve ser observado o princípio da igualdade entre os credores do falido.

E

uma vez reconhecido o direito à indenização e apurado o valor, se Cláudia não proceder ao levantamento do valor depositado, será intimada a fazê-lo no prazo de 30 dias (trinta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

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3508841 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a falsidade de um documento de constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da decretação da falência, de modo que será necessária uma nova classificação do crédito, de garantia real para quirografário.
Considerando essas informações e as disposições da Lei nº 11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto afirmar que

A

a ação revisional de crédito por ser proposta até 2 (dois) anos após a trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

B

o administrador judicial não tem legitimidade ativa para propor a ação revisional, pois ela compete, exclusivamente, ao Comitê de Credores ou a qualquer credor.

C

a ação revisional deve ser proposta na segunda instância, pois seu objetivo é rescindir a decisão judicial que homologou o quadro-geral de credores e está transitada em julgado.

D

proposta a ação revisional, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

E

a ação revisional de crédito observará, no que couber, o procedimento dos embargos à execução, previsto no Código de Processo Civil.

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3508840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Na relação de credores da sociedade empresária Coxipó Hotéis e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em recuperação judicial, constam três créditos decorrentes de contratos celebrados pela sociedade, cujos fatos geradores são anteriores à data do pedido.
O primeiro contrato foi celebrado pela recuperanda conjuntamente com uma de suas subsidiárias, Arruda & Cia Ltda., sendo essa devedora solidária com a primeira, com constituição de garantia real de bem do ativo não circulante da segunda.
O segundo contrato tem sua execução garantida por nota promissória avalizada pelo sócio Antenor Ponce.
O terceiro contrato conta com garantia fidejussória em favor da recuperanda prestada por Alba Murtinho, outra sócia.
Os credores já tinham ajuizado execuções contra a sociedade e seus garantes – Arruda & Cia Ltda., Antenor Ponce e Alba Murtinho – antes do pedido recuperacional.

Considerando-se os fatos e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as execuções ajuizadas antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que

A

todas as execuções terão prosseguimento com o processamento da recuperação judicial porque os devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória não se beneficiam da suspensão das execuções em face da devedora.

B

apenas a execução proposta em face da sociedade Arruda & Cia Ltda. terá prosseguimento, diante da garantia real sobre bem do ativo não circulante; as demais ficarão suspensas por se tratar de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

C

todas as execuções serão suspensas com o processamento da recuperação judicial porque os devedores solidários ou coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória se beneficiam da suspensão das execuções em face da devedora.

D

apenas a execução proposta em face do sócio Antenor Ponce terá prosseguimento, diante da garantia cambial ser autônoma em relação à avalizada; as demais ficarão suspensas por se tratar de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

E

apenas a execução proposta em face da sócia Alba Murtinho terá prosseguimento, diante da ausência de benefício de ordem em favor da fiadora; as demais ficarão suspensas por se tratar de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.