O resgate consiste no pagamento do valor das ações; para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

B

A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia, podendo ocorrer apenas de modo parcial.

C

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

D

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações.

Questão Anulada

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264508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Marque a alternativa correta:

A

O capital social da JFK Ltda. foi dividido em 10.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. Foram atribuídas 7.000 a João e as 3.000 restantes divididas igualmente entre Francisco e Kleiton. João e Francisco integralizaram totalmente as suas quotas. Francisco integralizou 4000 quotas, ficando obrigado a integralizar o total um ano depois. Seis meses depois, no entanto, JFK Ltda. teve a falência decretada. O Administrador propôs demanda visando obter a responsabilização dos sócios, pelo total do capital restante, tendo Francisco e Kleiton contestado, dizendo que, como já haviam integralizado a parte do capital que lhes cabia e como apenas João praticara atos em nome da empresa, nada mais lhes poderia ser cobrado. João não contestou.
O juiz deve acolher a defesa de Francisco e Kleiton condenado apenas João.

B

Felix era sócio da FGH Ltda. Geraldo e Humberto, os outros sócios, resolveram modificar o objeto social da sociedade, passando de venda de produtos de beleza feminina para venda de aguardentes. Felix não concordou e propôs contra Geraldo e Humberto demanda com pedido de dissolução parcial da sociedade para apurar seus haveres. Em contestação, Geraldo, que era presentante da sociedade, e Humberto alegaram a existência de litisconsórcio necessário entre eles e a própria sociedade, não tendo havido contestação dos demais fatos. Humberto, então, se manifestou, sustentando a desnecessidade da formação do litisconsórcio entre os réus e a sociedade, eis que a relação jurídica era entretida apenas entre si e os demais réus, sendo a sociedade mera resultante do contrato feito, pedindo, assim, o julgamento antecipado da lide.
O (A) Juiz (a) deve acolher a alegação de haver litisconsórcio necessário e determinar que o autor providencie a citação da sociedade.

C

Marciano era titular de 5.000 cotas da sociedade JMM Ltda. João e Mércia, os outros sócios, titulares de 10.000 cotas cada um, excluíram Marciano da sociedade, em decisão tomada em reunião especialmente convocada para este fim, tendo dela sido Marciano notificado com 30 dias de antecedência. Fundamentaram a exclusão no fato de Marciano ter se valido do capital de giro da empresa para pagar despesas pessoais, inclusive com viagens luxuosas, sendo esta a segunda vez que o fazia. Com a falta de capital de giro, algumas obrigações deixaram de ser solvidas, o que provocou pedidos de falência, só não decretada pela pronta negociação com os credores. Marciano, inconformado, propôs demanda com pedido de desconstituição da decisão, sustentando que, embora prevista no contrato cláusula de exclusão por justa causa, ela seria inválida, já que, como minoritário, só era possível ser excluído da sociedade por decisão judicial. Não houve contestação.
O (A) Juiz (a) deve desconstituir a decisão tomada pelos sócios majoritários, acolhendo os fundamentos deduzidos por Marciano.

D

A sociedade KLB Ltda. resultou da transformação da Companhia KLB. O contrato social decorrente previu que as quotas poderiam ser cedidas a terceiros, mas devendo se dar aos demais sócios o direito de preferência de aquisição das ações. Lindauro, titular de quotas resultantes das ações, cedeu suas quotas a Genivaldo. Kaká e Berinaldo, os demais sócios, depositaram em juízo o valor pelo qual Lindauro cedera suas quotas e pediram que lhes fossem adjudicadas, fazendo valer o direito de preferência constante do contrato.
O (A) Juiz (a) deve julgar o pedido procedente, tendo em vista a validade da cláusula de preferência constante do contrato.

Questão Anulada

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264507 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Marque a opção correta:

A

O registro das sociedades simples, que adotem a forma das sociedades anônimas, será feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

B

Permite-se que se prove a existência da sociedade em comum apenas por testemunhas, desde que o litígio seja entre os respectivos sócios;

C

Aplicam-se às sociedades simples, à falta de norma específica, as normas regentes das sociedades limitadas;

D

A responsabilidade dos sócios, na sociedade em comum, é limitada ao valor das contribuições que tenham dado para a formação do patrimônio social, ressalvado os sócios que contrataram em nome dela, que respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas, podendo todos, no entanto, se vier a falir a sociedade, arguir benefício de ordem;

Questão Anulada

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255038 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, constantes da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, mesmo a título de custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo a qualquer devedor.

D

Terá prosseguimento no juízo que estiver processando a decretação de falência a ação que demandar quantia ilíquida, havendo declaração de incompetência relativa superveniente ao juízo de origem, caso distinto daquele.

Questão Anulada

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157596 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisFactoring

Considerando as atividades desempenhadas pelas empresas de factoring, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelos riscos da evicção e os vícios redibitórios dos produtos e mercadorias vendidas pelo faturizado são assumidos pelo faturizador.

B

No contrato de factoring, o faturizador responde em garantia pelo pagamento dos títulos que transferir.

C

Essas empresas sujeitam-se à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração.

D

As empresas que operam com factoring sujeitam-se ao sistema financeiro nacional.

E

Se, no contrato de factoring, ocorrer inadimplência, o faturizador tem o direito de ação contra o faturizado.

Questão Anulada

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2447510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A e B, casados pelo regime da comunhão universal de bens, são sócios da Clínica Ortopédica Planalto Central Ltda. Com o falecimento de A, qual é a medida a ser adotada por B?

A

B pode permanecer na sociedade até que o inventário de A seja finalizado. Após deverá, imediatamente, providenciar o ingresso de um sócio.

B

B pode permanecer na sociedade como empresária individual de responsabilidade limitada.

C

Sendo a sociedade de capital, B permanecerá sócia dos herdeiros de A.

D

B deverá providenciar a reconstituição da pluralidade de sócios, eis que a sociedade unipessoal é vedada pelo direito brasileiro.

E

B poderá permanecer sócia, transformando a sociedade em uma subsidiária integral.

Questão Desatualizada

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2447509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Na sociedade Montanha Têxtil S.A., a assembleia geral deliberou a dissolução com quorum de mais de 70% (setenta) por cento do capital com direito a voto. Os acionistas acataram a orientação do controlador sobre a inviabilidade de manter a sociedade em funcionamento, diante da concorrência predatória dos produtos importados no setor têxtil e da inviabilidade de superação da crise. Sobre a dissolução do tipo societário em tela, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Embora durante a liquidação sejam ultimados os negócios pendentes da sociedade Montanha Têxtil S/A, com vistas à extinção, a personalidade jurídica permanecerá até a extinção do registro, sendo descabida a aplicação das normas da sociedade em comum aos acionistas.

B

A deliberação da assembleia geral da sociedade Montanha Têxtil S/A é válida por ter atingido o quorum legal para aprovação da dissolução, que é um quorum qualificado e corresponde a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, das ações com direito a voto.

C

Iniciada a liquidação, a representação da sociedade Montanha Têxtil S/A será assumida pelo Conselho de Administração, ao qual caberá praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens de seu ativo permanente, transigir, receber e dar quitação aos devedores.

D

Nas assembleias gerais durante a liquidação, todos os acionistas, independente da espécie de ação, terão direito de voz e de voto, ainda que pelo estatuto o voto lhes seja vedado ou restrito; cessando a liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações.

E

A liquidação da sociedade Montanha Têxtil S/A poderá ser processada judicialmente a pedido de qualquer acionista, independentemente do percentual de sua participação no capital social, se os administradores ou a maioria dos acionistas deixarem de promover a liquidação.

Questão Desatualizada

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1483895 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, cabendo uma ou várias a cada sócio. Quanto à dissolução da sociedade limitada, é INCORRETO afirmar que

A

a falta de pluralidade dos sócios não reconstituída no prazo de 180 dias dissolve a sociedade.

B

a sociedade transforma-se automaticamente em firma individual se todas as quotas forem adquiridas por um único sócio.

C

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado, determina a sua dissolução.

D

a sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios.

E

a sociedade pode ser dissolvida judicialmente quando verificada sua inexequibilidade.

Questão Desatualizada

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1472113 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CREFITO-3

Provas:

Analista Financeiro
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Legislação

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estabelece que o Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, conceituando, para efeitos dessa Lei, empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até

A

R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

B

R$ 42.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

C

R$ 48.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

D

R$ 56.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

E

R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Questão Desatualizada

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