3465687 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito Societário

Em relação às sociedades em comandita simples e em comandita por ações, assinale a opção correta.

A

Na sociedade em comandita simples, a falta de uma das categorias de sócios, se não resolvida no prazo legal, implica a dissolução da sociedade.

B

O acionista administrador da sociedade em comandita por ações, na qualidade de diretor, responde, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade.

C

Os diretores da sociedade em comandita por ações devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, com prazo de mandato não inferior a dois anos.

D

A administração da sociedade em comandita simples cabe exclusivamente aos sócios comanditários.

E

Na sociedade em comandita simples, a categoria de sócios comanditados é composta por pessoas físicas e jurídicas.

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3465686 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

B

A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios, em qualquer hipótese.

C

A responsabilidade de cada sócio restringe-se ao valor de suas quotas, mas todos respondem, subsidiariamente ao sócio majoritário, pela integralização do capital social.

D

Os sócios respondem pessoalmente pela exata estimação de bens por eles conferidos ao capital social, permitida a contribuição em prestação de serviços.

E

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

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3465685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca da caracterização, da inscrição e da capacidade do empresário, assinale a opção correta.

A

O exercício de atividade própria de empresário por pessoa legalmente impedida de fazê-lo não enseja a sua responsabilização pelas obrigações contraídas nessa circunstância.

B

O empresário casado em regime de comunhão universal de bens depende da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

C

É obrigatória a inscrição do empresário, antes do início de sua atividade, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

D

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é condição para a sua caracterização como empresário.

E

O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede.

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3462275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta, no âmbito da Lei de Recuperação Judicial:

A

as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores podem requerer recuperação judicial.

B

sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os contratos e as obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, aplicando-se a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

C

é´permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

D

considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.

E

é de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis por igual período, o denominado stay period.

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3461939 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
A empresa

Sobre as pessoas jurídicas, analisar os itens.

I. O registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório.

II. A lei é extremamente clara ao referir que a existência legal da pessoa jurídica começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da chamada sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros.

III. O registro de uma sociedade, que haja atuado durante determinado período de tempo irregularmente, não tem efeito retro-operante para legitimar os atos praticados nesse interstício. Durante esse período, a responsabilidade dos sócios é pessoal e limitada.

Está CORRETO o que se afirma:

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3456074 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Julgue o item subsequente.

A Lei 6.404/76 representa o principal marco legislativo que regula as sociedades por ações no Brasil, abrangendo desde a constituição e funcionamento até a dissolução dessas companhias.

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3456066 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Julgue o item subsequente.

Em seu Art. 1º, a Lei 6,404/76 determina que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

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3453230 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Acerca de aspectos civis dos atos de concorrência desleal, é correto afirmar que:

A

o prejudicado, após o oferecimento de queixa-crime, poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis;

B

o prejudicado tem direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de concorrência desleal, desde que estejam previstos na lei própria, que é a Lei nº 9.279/1996;

C

o juiz poderá determinar nos autos de ação incidental, mediante requerimento do prejudicado e após a citação do réu, a sustação da violação ou de ato que a enseje, mediante caução em dinheiro ou garantia fidejussória;

D

os lucros cessantes serão determinados pelo critério do fluxo de caixa projetado da empresa do prejudicado, tomando-se por base a receita que teria sido auferida se o ato não tivesse sido praticado;

E

a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

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3453229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

Outra característica do CDCA é o fato de que:

A

sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;

B

o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;

C

se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;

D

o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;

E

o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

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3453228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Em relação ao capital social das sociedades cooperativas e sua divisão em quotas-partes, é correto afirmar que:

A

nenhum cooperado poderá subscrever mais de 1/5 do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao seu movimento financeiro ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados;

B

se previsto no estatuto, é permitido às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% ao ano que incidirão sobre a parte integralizada;

C

tal qual as ações, as quotas-partes do capital das sociedades cooperativas devem adotar a forma nominativa, sendo a transferência averbada no Livro de Transferência de Quotas Nominativas, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar;

D

para a formação do capital social das sociedades cooperativas, é vedado estipular no estatuto que o pagamento das quotaspartes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições em bens intangíveis;

E

a integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em assembleia geral, ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.