A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) entrou em vigor em 1994 e já conta com mais de 160 ratificações por parte de Estados. Entre os conceitos estabelecidos para o ordenamento do espaço marítimo estão “mar territorial”, “zona econômica exclusiva” (ZEE) e “plataforma continental”, entre outros. Com base nessa Convenção, o Brasil tem direito a um imenso patrimônio marítimo que, por sua extensão, riqueza, biodiversidade e importância estratégica para o país, tem sido chamada de “Amazônia Azul”, em analogia à grande e rica região amazônica do território brasileiro. À luz da CNUDM, avalie as afirmativas a seguir:

I. Mar territorial se estende até 12 milhas náuticas contadas a partir da linha de base (litoral) e nele o estado costeiro goza de ampla soberania, que se estende ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.

II. A ZEE se estende a 200 milhas náuticas contadas a partir da linha de base e nela o estado costeiro tem direito de exploração comercial dos recursos, desde que autorizado pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, órgão da ONU.

III. Os campos marítimos brasileiros de petróleo e gás atualmente em produção encontram-se além dos limites da ZEE, nas extensões da plataforma continental às quais o Brasil tem direito.

Assinale se

Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar:

Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa estabelece, no que se refere ao cumprimento de cartas rogatórias, procedimento uniforme para todos os Estados-partes.

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.