3343200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo qualquer oposição por parte do Ministério Público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A

se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.

B

o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

C

o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

D

se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

E

o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo

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3341803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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Tendo em vista os atos de comunicação, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A citação por mandado é a regra, mas, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

B

O réu que deixar de atender a ato judicial do qual foi devidamente intimado será declarado revel, prosseguindo-se o feito sem sua presença e intimação para demais atos, inclusive a sentença.

C

A citação, ato pelo qual o réu toma ciência da acusação, pode ser real ou ficta. A real é feita por oficial de justiça, pessoalmente ou por hora certa; a ficta, por Edital.

D

Citado por hora certa ou por Edital, não comparecendo o réu nem constituindo advogado, suspendem-se o processo e o prazo prescricional.

E

Determinada a citação por carta rogatória, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, até o cumprimento. Já a citação por carta precatória implicará suspensão do processo e prazo prescricional, se o cumprimento ultrapassar 30 dias.

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3341802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do valor acordado.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.

B

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.

C

A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.

D

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.

E

A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.

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3341801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de habeas corpus implicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.

B

No caso de petição de habeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.

C

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

D

A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.

E

A decisão do habeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.

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3341800 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

A

Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

B

Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.

C

Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

D

Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

E

Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.

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3341799 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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A respeito da composição do Tribunal do Júri e da formação do conselho de sentença, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.

B

Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

C

São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.

D

Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.

E

O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.

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3341798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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A respeito do procedimento comum ordinário e sumário, é correto afirmar:

A

encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.

B

no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.

C

a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.

D

a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.

E

oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.

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3341797 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Anulada)
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Caio, magistrado, casou-se, em abril de 2024, com Mévia, filha de Tércio, perito judicial. Posteriormente ao casamento, Caio verificou que Tércio atuou como perito judicial em processos que estão sob sua jurisdição.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que venha a se divorciar de Mévia, Caio não poderá exercer jurisdição nos processos em que Tércio funcionou como perito judicial.

B

Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.

C

Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atua como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.

D

Caio, por expressa previsão legal, deverá se declarar suspeito para exercer jurisdição nos processos em que o sogro atuou como perito judicial.

E

Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funciona como perito judicial, inexistindo, contudo, impedimento nos feitos em que a atuação já se encerrou.

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3340499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

De acordo com o Código de Processo Penal, há imposição de que a vítima seja intimada acerca da homologação do acordo de não persecução penal. Contudo, não será exigível sua ciência na hipótese de descumprimento do acordo pelo investigado, face à inexistência de previsão legal.

B

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

C

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pela vítima da infração penal, pelo investigado e por seu defensor.

D

Se considerar as condições dispostas no acordo de não persecução penal abusivas ou inadequadas, o juiz julgará a proposta insuficiente e irá proferir sentença.

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3340498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Considerando as disposições da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal - CPP, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação conferida pela Suprema Corte a esse respeito, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, que conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, colocar imediatamente o preso em liberdade, ainda que tenha sido comunicada da decretação da prisão preventiva.

B

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme ao art. 1º da Lei nº 7.960/89, fixando condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária. De acordo com o Pretório Excelso, a decretação da referida modalidade de prisão somente é cabível quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, for justificada em fatos novos ou contemporâneos, for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, e não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

C

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, sendo cabível tanto na fase de Inquérito Policial, quanto no curso da ação penal.

D

O prazo da prisão temporária será computado de modo a excluir o dia do cumprimento do mandado e incluir a data prevista para o término.