A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados na denúncia anônima.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autoridade policial deverá realizar diligências preliminares para averiguação da denúncia anônima, antes de instaurar o inquérito policial.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

No curso do inquérito policial, os indiciados poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

O inquérito policial será iniciado de ofício quando:

Considera-se em flagrante delito quem:

I- cometeu a infração penal;

II- acaba de cometê-la;

III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Marque a alternativa que contenha os itens que completam corretamente o comando da questão:

DÉCIO e TÍCIO concorrem para o cometimento de crime sujeito à pena máxima privativa de liberdade de oito anos, em 01º de janeiro de 2014. Em 10 de setembro de 2022 foi apresentada denúncia contra DÉCIO, apenas, recebida pelo juiz em 10 de janeiro de 2023. Diante desse caso hipotético, é CORRETO afirmar:

Acerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:

I -Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;

II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;

III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Tem-se aqui o princípio da aplicabilidade imediata.