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De acordo com o Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta que prevê
hipótese de cabimento do recurso de apelação.
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O Código e Processo Penal prevê hipóteses em
que a prisão preventiva poderá ser admitida,
exigindo-se que ao menos uma esteja presente
(sem necessidade de cumulatividade). Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente
incorretamente uma das hipóteses de admissão
da prisão preventiva.
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Acerca das disposições do Código de Processo
Penal sobre a prisão em flagrante, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
( ) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
( ) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Ação Penal - Noções Gerais
A ação penal pública possui características e
princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresente corretamente um
princípio das ações penais públicas.
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O inquérito policial é um procedimento
administrativo, presidido pela autoridade
policial, com o objetivo de colher elementos de
informação quanto à autoria e a materialidade
da infração penal. Acerca das características do
inquérito policial, assinale a alternativa correta.
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Acerca do inquérito policial e as disposições do
Código de Processo Penal, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
( ) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
( ) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
( ) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
( ) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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- Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo
com o CPP.
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- Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
- Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
- Ônus da prova
No que se refere à prova no processo penal, julgue os itens a
seguir, à luz do CPP.
I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.
IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Estão certos apenas os itens
I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.
IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Estão certos apenas os itens
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieAcareaçãoValor Probatório
- Inquérito Policial - Características
José está sendo investigado pela prática do crime de roubo
contra Maria. Tanto José quanto Maria têm mais de 18 anos de
idade.
No curso do inquérito nessa situação hipotética,
No curso do inquérito nessa situação hipotética,
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Inquérito Policial - Noções Gerais
- Desenvolvimento: diligências e providências
Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a
ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do
procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado
necessária a requisição de informações cadastrais do investigado
constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse
caso,
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