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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA
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Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível.
( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil.
( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
- Recursos Criminais
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I pelo correio. II por meio eletrônico. III por mandado, entregue pessoalmente. IV por edital.
Assinale a opção correta.
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