2603371 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

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2603370 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a opção que descreve um caso de perempção.

A

A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.

B

A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.

C

A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.

D

O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.

E

Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.

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2603368 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Critério de Fixação de Competência

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

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2603345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Rel. Internacionais e Defesa Nacional
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Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.

Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que

A

há causa de aumento de pena para Laila e Joaquim, por serem integrantes das Forças Armadas.

B

a condenação por posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da realização de perícia que comprove o potencial ofensivo do artefato.

C

a conduta de Laila é atípica porque não conseguiria se valer da arma sob sua posse, embora municiada, para efetuar disparos.

D

Lúcio responde por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

Augusta pode ter a atipicidade de sua conduta reconhecida.

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2602069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Critério de Fixação de Competência

No que diz respeito à competência em sede criminal, assinale a alternativa incorreta.

A

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

C

A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri

D

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução

E

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá proceder obrigatoriamente junto ao foro de domicílio ou da residência do réu, inaplicável, na hipótese, o foro do lugar da infração

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2602067 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de inquéritos policiais pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena

B

O Código de Processo Penal estabelece, como regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto; referido diploma legal prevê que é possível a prorrogação do prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação, hipótese em que as diligências necessárias deverão ser realizadas no prazo fixado pelo juiz

C

No que se refere aos advogados, o Supremo Tribunal Federal editou uma Súmula Vinculante, a qual confere aos advogados e defensores, acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigatório

D

É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal

E

A finalidade do inquérito policial é reunir elementos suficientes que possibilitem a convicção do membro do Ministério Público para que ofereça a denúncia ou o ofendido ofereça a queixa-crime, sendo que tais elementos de convicção devem ser compreendidos como sendo a materialidade do fato e os indícios de autoria

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2602052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

B

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários

C

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa

E

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

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2602045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

A

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência

B

As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta

C

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito

D

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer

E

O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

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2602044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade

B

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos

C

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade

D

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível

E

A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade