Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse caso, deve interpor recurso

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

São PRINCÍPIOS do Sisnad:

I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

II.Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

III.O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

IV.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas,estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) Compete aos Estados formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

( ) O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

( ) O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por adesão e permanência compulsória, formalizada pela família.

( ) As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo,ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de cima para baixo:

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Zeus, 27 anos, segurança, foi preso em flagrante por policiais militares, enquanto vendia drogas em determinada praça pública de Anápolis. Concluído o inquérito policial, Zeus foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Finda instrução criminal, o juiz reconheceu o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), condenando o réu à pena de reclusão de três anos e dois meses. Nesse contexto, de acordo com as disposições do supracitado diploma normativo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pessoas, estaria agindo na região do município de Abadiânia. Conforme as informações colhidas, primeiramente, membros da organização criminosa, mediante o emprego de fraude, aliciavam adolescentes em situação de vulnerabilidade, para, posteriormente, transportá-los ao exterior com a finalidade de exploração sexual. Considerando o caso narrado e à luz das disposições do Código de Processo Penal acerca da requisição de informações sobre as estações rádio base, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período.

( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.