Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente, o prazo prescricional, assim como o processo criminal.

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

O juiz não poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos não produzidos mediante o contraditório judicial.

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

Admite-se o excesso de prazo na prisão temporária em situações extraordinárias, como, por exemplo, as que envolvam crime complexo.

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, em princípio, no prazo de dez dias improrrogáveis.

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo sem realizar a notificação prévia. Nessa situação, a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta.