2213567 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

A

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

B

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

C

personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

D

subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

E

personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

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2213566 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

A

apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite- se a sua utilização na defesa do acusado.

B

apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

C

consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.

D

consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.

E

consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

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2213565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

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2213564 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.

É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é:

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2213563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

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2213492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Sobre a prova testemunhal, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto dizer que

A

aos menores de 14 anos e ao filho, ainda que adotivo, do acusado não será imposto o compromisso de dizer a verdade.

B

a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha suspende o curso do processo, restando vedado, portanto, que seja proferida sentença antes do retorno.

C

não poderão figurar como testemunhas os ascendentes ou descendentes em linha reta do acusado ou da vítima.

D

a testemunha que se sentir constrangida de prestar depoimento na presença do réu será ouvida por videoconferência, não se admitindo que a inquirição prossiga presencialmente, com a retirada do acusado da sala de audiência.

E

a oitiva antecipada de testemunha que, por enfermidade ou velhice, inspira receio de não mais existir ao tempo da instrução processual poderá ser pleiteada pelas partes, vedada, no entanto, a determinação, de ofício, pelo Juiz.

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2213491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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A respeito do exame de corpo de delito, tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de autopsia, o exame não poderá ser realizado antes de passadas seis horas da data do óbito.

B

A coleta de vestígios relacionados à infração penal deverá ser realizada por perito oficial.

C

A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pela vítima só têm cabimento na fase judicial, não sendo possíveis na fase de inquérito.

D

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou pessoa com deficiência, o exame de corpo de delito terá prioridade de realização.

E

As etapas e ordem da cadeia de custódia de vestígios relacionados à infração penal são reconhecimento, isolamento, coleta, processamento e descarte.

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2213438 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

B

a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.

C

a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.

D

a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.

E

a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.

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2213437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

B

O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C

O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

D

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

E

A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

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2213436 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.

B

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.

C

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

D

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.

E

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.