812893 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Marcos, poderoso traficante internacional, adquiriu um apartamento de 350m² de frente para o mar no Nordeste do Brasil com os proventos de sua última transação ilícita. Após alguns anos usufruindo do imóvel, Marcos foi preso em virtude de uma grande investigação da polícia brasileira, que deu origem a vários processos criminais. O Juiz Federal responsável pela ação penal pretende usar de uma medida assecuratória para limitar a disponibilidade do bem. Nessa situação, cabível será

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807641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Agente Administrativo
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

A

toda pessoa do povo tem o dever legal de prender quem esteja em flagrante delito.

B

em caso de crime hediondo a comunicação da prisão em flagrante à família do preso pode ser proibida pelo Delegado de Polícia.

C

pode ser relaxada se estiver em conformidade com as formalidades legais e o fato constituir crime.

D

a ausência de testemunhas do crime impede a elaboração do auto de prisão em flagrante.

E

é considerado em flagrante delito não só aquele que está cometendo a infração penal como aquele que acaba de cometê-la.

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807640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Agente Administrativo
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Sobre a ação penal privada é correto afirmar que

A

será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.

B

seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.

C

pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.

D

deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.

E

pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.

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807639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Técnico - Jurídico
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

A

denomina-se flagrante próprio a hipótese da prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

a decretação da prisão preventiva será obrigatória em desfavor de acusados de praticar crimes de natureza grave, tais como o roubo seguido de morte.

C

a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ser impugnada via recurso dirigido ao chefe de polícia.

D

se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá enviar os autos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, para que este proceda ao aditamento da denúncia.

E

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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781481 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Em relação às provas no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Na apreciação da prova produzida através da confissão, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. No processo de análise de sua valoração probatória, a confissão deve ser considerada em nível superior aos demais elementos de prova.

B

O mandado de busca e apreensão deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, não devendo ser mencionados os motivos e os fins da diligência, em razão do sigilo que reveste a medida.

C

No que diz respeito à prova testemunhal, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, poderão se eximir da obrigação de depor, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar- se a prova do fato e de suas circunstâncias.

D

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas como aquelas produzidas com inobservância das normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo. Já as provas derivadas das ilícitas são também inadmissíveis, mesmo que comprovadamente obtidas por uma fonte independente.

E

Quando a infração penal deixa vestígios, torna-se indispensável a realização de exame de corpo de delito, em caráter direto ou indireto. Em caso de lesões corporais, sendo as informações prestadas no primeiro laudo consideradas insuficientes, a autoridade policial, de ofício, ou por requisição do órgão do Ministério Público, do ofendido, do acusado ou de seu defensor, poderá proceder a realização de exame complementar.

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781093 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

O indiciamento é o ato formal por intermédio do qual a autoridade policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, fazendo com que deixe a condição de suspeito da prática do crime, para ser o provável autor. Já a prisão domiciliar, consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A respeito dos dois institutos jurídicos e, considerando o conteúdo processual penal previsto no edital que regula o certame, analise as assertivas e marque a opção CORRETA:

A

Em se tratando de indiciado que tenha idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, a legislação processual penal permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, observada a gravidade do crime praticado.

B

A teor da jurisprudência do STJ, admite-se o indiciamento de acusados para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, uma vez que, embora superada a fase inquisitória, a denúncia não guarda relação com o indiciamento que, à luz do CPP é ato privativo da autoridade policial.

C

A teor da jurisprudência do STJ, não se admite o indiciamento de acusados para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória.

D

Em se tratando de indiciada gestante, a contar do 7º (sétimo) mês de gravidez ou se comprovada a gravidez de alto risco, a legislação processual penal permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, que será, necessariamente, cumulativa com as medidas cautelares diversas da prisão.

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780967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Com relação às medidas cautelares em espécie no âmbito do processo penal, aponte a alternativa correta:

A

A prisão preventiva poderá ser determinada, mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

B

É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

C

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

D

O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado para essa finalidade

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780610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

B

No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.

C

É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.

D

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

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780353 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O artigo 14 do Código de Processo Penal dispõe que “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”. Considerando o teor do referido dispositivo legal, está correta a seguinte afirmação:.

A

A.Autoridade Policial não pode ouvir, no curso da investigação policial, as testemunhas indicadas pelo ofendido.

B

Os depoimentos colhidos durante a investigação policial apenas deverão ser considerados pelo Ministério Público se favoráveis ao oferecimento da denúncia.

C

Não cabe à Autoridade Policial examinar a necessidade das oitivas das testemunhas indicadas pelo ofendido durante a investigação policial, sendo obrigatórias as suas oitivas.

D

No curso da investigação policial, a vítima pode determinar que a Autoridade Policial proceda às oitivas das testemunhas que lhe sejam indicadas.

E

O mencionado dispositivo legal confere à Autoridade Policial a discricionariedade necessária para verificar se as diligências requeridas pelo ofendido ou pelo indiciado prejudicarão o curso das investigações, permitindo, assim, o seu indeferimento.

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780344 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”. Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o