465799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

A

Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

B

A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

C

É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

D

É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

E

Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

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465798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.

B

O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.

C

Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.

D

O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.

E

Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

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465796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A

pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

B

gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

C

mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

D

homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

E

mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

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465795 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Sentença e Coisa Julgada

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

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465794 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A

Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

B

Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

C

Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

D

O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

E

A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

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465793 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

A

não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

B

é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

C

não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.

D

é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

E

é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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465792 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Meras irregularidades e atos inexistentes

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A

causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

B

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

C

mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

D

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

E

nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

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465787 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A

Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

B

A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

C

Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

D

As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

E

A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

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446495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Guarda Civil Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Procedimento Penal

Acerca da Investigação na Lei nº 11.343/06 é CORRETO afirmar que:

A

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 90 (noventa) dias, quando preso.

B

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por 2 (duas) pessoas idôneas.

C

A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade judiciária.

D

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

E

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado.