711827 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
Meios probatórios excepcionais
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Interrogatório

Em relação à prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Todos os meios de prova possíveis em sede de processo penal encontram previsão no Código de Processo Penal.

B

O Código de Processo Penal prevê a teoria dos frutos da árvore envenenada, a qual não é absoluta.

C

A serendipidade significa o mesmo que descoberta inevitável ou exceção de fonte hipotética independente.

D

O interrogatório por videoconferência é a regra para o nosso Código de Processo Penal.

E

No caso de cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, é possível, de acordo com o Código de Processo Penal, proceder-se à apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando não constitua elemento do corpo de delito.

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711826 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:

I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.

II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.

III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.

IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.

V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação.

Quais estão corretas?

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711825 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Meios probatórios excepcionais
Prova pericial e exame de corpo de delito
Interrogatório
Confissão no Processo Penal

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às provas que encontram previsão legal no Código de Processo Penal.

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711822 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Contraditório
Ampla defesa

De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.

B

Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.

C

O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.

D

A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.

E

Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

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711821 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição Federal de 1988, é às Polícias Militares que incumbe a investigação e a apuração das infrações penais.

B

O inquérito é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo e preparatório da ação penal, podendo ser dispensado pelo representante do Ministério Público.

C

Não há que se falar na possibilidade de quaisquer outros inquéritos que não seja aquele previsto no Código de Processo Penal, que é o policial.

D

A oficiosidade diz respeito ao fato de que a autoridade que preside o inquérito policial integra um órgão oficial do Estado.

E

A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato de que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício.

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711820 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.

B

O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.

C

Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.

D

No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.

E

A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum ordinário.

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667607 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:

A

a prisão preventiva visa assegurar a eficácia da investigação criminal, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial e do processo penal.

B

a prisão em flagrante somente poderá ser efetuada pela autoridade policial, após o término da conduta criminosa, sob pena de declaração de nulidade.

C

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 72 (setenta e dois) anos de idade.

D

o mandado de prisão deverá conter a designação da pessoa a ser recolhida na prisão, a infração penal motivadora, o valor da fiança, quando afiançável o crime praticado, dirigida a quem tiver qualidade para executar a ordem e assinada pela autoridade que ordenar a prisão.

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637850 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Escrivão
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Inspetor de Polícia
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso, é correto afirmar que:

A

O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal.

B

A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade.

C

O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

D

O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso em concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial.

E

Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.

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637848 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

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Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das Provas
Notícia-crime e instauração
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ronaldo é morador de um bairro violento na cidade de Rondinha, dominado pela disputa pelo tráfico de drogas. Dirigiu-se até a Delegacia de Polícia para oferecer detalhes como o nome, endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações e, ao final, Ronaldo preferiu não revelar a sua identidade por receio de retaliações. Diante disso, é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal prestigia a liberdade de expressão e veda o anonimato, razão pela qual o delegado de polícia deve requerer à autoridade judiciária o arquivamento das informações prestadas, mediante prévia manifestação do Ministério Público.

B

Trata-se de notitia criminis inqualificada, que torna obrigatória a imediata instauração de inquérito policial e a representação por medidas cautelares necessárias à obtenção da materialidade do delito imputado.

C

Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas, por si só, não autorizam o emprego de métodos invasivos de investigação, constituindo fonte de informação e de provas.

D

Poderá o delegado de polícia representar pela interceptação telefônica, havendo indícios razoáveis da autoria ou participação fornecidos pela notícia anônima.

E

Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas autorizam o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão, mas não permitem, de imediato, a autorização de interceptação telefônica, dado o caráter subsidiário desse meio de obtenção de prova.

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637846 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PC-RS

Provas:

Delegado de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Desenvolvimento: diligências e providências

De acordo com o Código de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e cárcere privado, compete à autoridade policial:

A

Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

B

Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados, informações cadastrais e a interceptação das comunicações telefônicas da vítima e de suspeitos, que deverá ser efetivada no prazo máximo de 24 horas.

C

Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso no domicílio em que se encontre a vítima, nos termos do Art. 5º, XI da Constituição Federal.

D

Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos e, mediante ordem judicial, obtê-los de empresas da iniciativa privada.

E

Requisitar, de quaisquer empresas da iniciativa privada e, mediante ordem judicial, requerer dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos perante quaisquer órgãos de poder público.