1192685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente:

A

I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República.

B

I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro.

C

I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.

D

I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos.

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1192684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:

A

ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.

B

ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.

C

será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.

D

os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitenta) dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.

E

será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

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1192683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

B

ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.

C

pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.

D

constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

E

não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

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1192682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

. O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de

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1192681 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta”.

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2° , se ficar comprovado:

A

ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

B

ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.

C

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

D

não tiver sido realizada a composição civil dos danos.

E

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

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1192680 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito policial, para realização de diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

A

a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro

B

uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.

C

uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.

D

o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.

E

uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

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1185434 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO,

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1185433 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

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1185432 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

O direito à indenização em ação de revisão criminal

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1185431 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A

Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.

B

O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.

C

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.

D

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.

E

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.