1168172 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.

B

Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.

C

No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

D

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

E

Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.

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1168171 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

João foi denunciado pela prática do fato previsto no art. 121, § 2º , II, do Código Penal. Apresentada resposta à acusação, inquiridas as testemunhas e realizado debate oral, restou pronunciado nos termos alinhados na denúncia. Inconformado com a decisão, querendo recorrer, poderá ele interpor

A

apelação, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.

B

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.

C

apelação, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.

E

habeas corpus, com a finalidade de obstar o julgamento pelo Tribunal do Júri e a iminente violação de liberdade de locomoção.

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1167068 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Tutela penal cautelar: definição e espécies

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:

A

Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.

B

Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.

C

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.

D

O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

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1167066 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

A

A reforma processual penal promovida pela Lei n.º 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem disposições materiais como processuais.

B

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só – seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal – seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

C

É praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento que não admite a utilização no processo penal da prova favorável ao acusado se colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros.

D

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

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1167064 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração

São sistemas de apreciação de prova vigentes na legislação brasileira:

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1167063 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Existindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o Juiz Corregedor – necessitando fiscalizar a atividade policial investigatória – instaura sindicância para apurar o fato. Assim agindo, o magistrado estará exercendo:

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1167062 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

A

Concluindo a perícia que o réu era inimputável à época do cometimento do injusto penal, o processo prossegue com a assistência do curador, normalmente, o próprio advogado.

B

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

C

Se a perícia concluir que o acusado, à época do fato, era imputável, mas, na época de realização do exame durante o processo, padece de doença mental, o feito será paralisado, aguardando-se que o réu obtenha melhora para que possa se defender com eficácia.

D

Durante o inquérito policial, apurada a inimputabilidade do indiciado, o Ministério Público não poderá oferecer denúncia contendo pedido de absolvição e imposição de medida de segurança.

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1167061 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

A

Os incisos do art. 1.º da Lei n.º 7.960/89 devem ser interpretados em conjunto. Só pode haver prisão temporária de alguém suspeito de ser autor ou partícipe de algum daqueles crimes do rol taxativo, e quando for imprescindível para a investigação. O fumus commissi delicti está previsto no art. 1.º, inciso III, exigindo que existam “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes...”. O periculum libertatis atende à imprescindibilidade da prisão para as investigações no inquérito.

B

Possui caráter cautelar voltado à investigação policial. Se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia, não pode ser decretada ou subsistir a prisão temporária.

C

É prisão cautelar cujos prazos máximos de duração estão previstos na lei. Findos tais prazos, o imputado deve ser imediatamente posto em liberdade, sob pena de configurar-se o delito de abuso de autoridade (art. 4.º, I, da Lei n.º 4.898/65).

D

Será decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

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1167060 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

A

ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.

B

for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.

C

seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.

D

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

E

ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

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1167059 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Sujeitos do processoAcusado
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

“Nenhum acusado,___________________, será processado ou julgado sem defensor.”
Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP