Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue.

Nos crimes processados via ação pública, o inquérito policial será iniciado sempre de ofício e deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto em razão do pagamento de fiança.

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue o item que se segue.

A acareação, cuja finalidade é a apuração da verdade, será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, bem como entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, não podendo ocorrer entre as pessoas ofendidas.

Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.

Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

O juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.

Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.

Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Considere que Carlos tenha sido preso ao tentar comprar produtos eletrônicos, utilizando cédulas grosseiramente falsificadas, em uma loja de departamentos localizada dentro de um shopping. Nesse caso, Carlos cometeu o crime de moeda falsa e deverá ser julgado pela justiça federal.

Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.