Julgue o item que se segue, relativos à Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n.º 588/2018.

Compete ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Vigilância em Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), coordenar, em âmbito nacional, ações de vigilância em saúde, nas situações de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional, em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional, bem como em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios.

Os objetivos da Vigilância Sanitária são eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde pública, intervindo em questões sanitárias, e suas ações abrangem toda a população brasileira. Para onde são direcionados as práticas e os processos de trabalho da Vigilância Sanitária?

I – Para a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde.
II – Para a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis.
III – Para a vigilância da saúde do trabalhador.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, descreve as áreas de manipulação de alimentos. Com base na legislação citada, marque a alternativa CORRETA.

A Resolução RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis. Sobre o assunto, leia as afirmativas a seguir.

I – A água utilizada como ingrediente na fabricação de gelados comestíveis deve atender ao padrão de potabilidade, porém não é obrigatório apresentação de laudos laboratoriais.
II – A mistura para fabricação de gelados comestíveis elaborada com leite, constituintes do leite, produtos lácteos, ovos e ou produtos de ovos deve ser, obrigatoriamente, submetida à pasteurização.
III – A responsabilidade pelo processamento deve ser exercida por funcionário devidamente capacitado em curso com carga horária mínima de 40 horas, abordando, no mínimo, os seguintes temas: Microbiologia de Alimentos; Boas Práticas de Fabricação; Processamento Tecnológico e Pasteurização de Gelados Comestíveis; Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004), identifique a afirmação que NÃO está de acordo com as diretrizes estabelecidas para os manipuladores de alimentos.

Segundo a Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002, como é denominado o documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento e abrange os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, equipamentos e utensílios, controle da água de abastecimento, controle integrado de vetores e pragas urbanas, higiene e saúde dos manipuladores, além de controle e garantia de qualidade do produto final?

A Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Conforme essa Resolução, qual é a definição de “Procedimento Operacional Padronizado (POP)”?

A Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997, aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos. Com base nesse regulamento, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – Droga é uma substância ou matéria-prima que tem finalidade medicamentosa ou sanitária.
II – Medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
III – Drogaria é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.