Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.

Qual atividade é desenvolvida pela Vigilância Sanitária no âmbito das clínicas e dos consultórios de fisioterapia?

No que se refere ao campo de atuação, assinale a alternativa que apresenta os bens, produtos e serviços aos quais cabe à Vigilância Sanitária desenvolver ações específicas.

Qual é a Lei e o ano da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?

A vigilância sanitária constitui um importante instrumento de proteção à saúde coletiva, sendo responsável pela adoção de medidas destinadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde da população. Além disso, atua na identificação e no controle de fatores que possam comprometer a qualidade de vida e o bem-estar social. Com base na definição apresentada, marque a alternativa correta quanto ao campo de atuação da Vigilância Sanitária.

A legislação de produtos veterinários estabelece que o aviamento (dispensação) de fármacos contendo substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos (ex: Cetamina) e entorpecentes (ex: Fentanil), exige obrigatoriamente a apresentação de:

De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal do Brasil, o médico veterinário que suspeita ou diagnostica uma doença de notificação obrigatória tem o dever legal imediato de:

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é:

A Constituição Federal assegura que a assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. De acordo com o Art. 199 da CF/1988, as instituições privadas poderão participar de forma __________ do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

De acordo com a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entendem-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos, para a verificação das condições de licenciamento e para o funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo, EXCETO: