3151892 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.

A

Instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

B

Prioriza a criminalização das condutas racista, como forma de promover o fim desta prática interpessoal.

C

Indica a necessidade de maiores privilégios às pessoas negras, tendo em vista ser a minoria da população brasileira.

D

Em relação ao direito à educação, o ensino facultativo de história geral da África e da história da população negra no Brasil.

E

Aponta a desnecessidade de maior investimento no campo da educação, pois não há diferença de acesso em relação às pessoas brancas.

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3151890 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

Sob esta perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

O termo interseccionalidade é um conceito, que aponta a necessidade de maior proteção dos homens brancos, que acabam sendo vítimas dos defensores da pauta identitária.

B

A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são interrelacionadas e moldam-se mutuamente.

C

No que se refere a violência de gênero, as pesquisas demonstram que as mulheres são vítimas indistintamente, uma vez que sua situação de classe e raça não interfere.

D

A interseccionalidade demonstra a necessidade de um olhar atento a igualdade entre homens e mulheres, que experimentam as mesmas violações caso sejam da mesma classe social.

E

É um conceito equívoco, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da igualdade na promoção dos direitos humanos, que deve ser garantido a todos sem distinção.

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3151888 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a afirmativa correta.

A

O referido pacto foi adotado pelos países integrantes da OEA, após o fim da ditadura civil-militar, ocorrida em diversos países da América Latina.

B

O direito à vida privada é um direito cultural absoluto, que não possui ressalvas nos artigos do mencionado pacto internacional.

C

A observância dos direitos sociais pelos Estados deve ocorrer de forma imediata, sob pena da adoção de sanções severas em âmbito internacional.

D

Diferente do Pacto dos direitos civis e políticos, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui aplicação progressiva pelos Estados.

E

Este Pacto limitou a incidência da Declaração Universal de Direitos Humanos, cujos dispositivos possuíam alcance mais amplo e irrestrito dos direitos previstos.

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3151887 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

A

A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.

B

A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.

C

O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.

D

A escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.

E

A liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.

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3151886 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Os Direitos civis e políticos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana.

Sobre esta temática, assinale a opção que informa corretamente um Direito Humano desta natureza.

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3151885 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

B

A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

C

O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.

D

A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.

E

A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

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3151884 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos.

Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

A

A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.

B

Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.

C

A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.

D

Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.

E

O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.

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3151883 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

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3151882 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.

B

O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

C

O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.

D

A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.

E

O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.

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3151881 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações.

Sobre esta temática, analise os tópicos a seguir.

I. 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.
II. 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
III. 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.
IV. 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética.

Está correto o que se afirma em