O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) é uma organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público Federal. São objetivos do SINAPIR:


I.  Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

II.  Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra.

III. Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

V. Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas.


Quais estão corretos?

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do disposto no Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:


I.  Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Falta de apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, exceto nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de uma parte da sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.


Quais estão corretas?

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê que os moradores das comunidades ____________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico e nutricional e na atenção integral à saúde.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São diretrizes constituídas pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, prevista no Estatuto Nacional da Igualdade Racial:


I.  Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social da Organização Mundial da Saúde.

II.  Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

III. Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.


Quais estão corretas?

Determinado ativista dos direitos humanos afirmou, em um evento, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos era totalmente infensa à tortura. Um debatedor, no entanto, insurgiu-se contra essa assertiva sob o argumento de que a Declaração reconhecia que o indivíduo estava inserido no agregado social, logo, o interesse individual nem sempre sobrepujava o coletivo, o que permitia a prática da tortura em situações específicas.
À luz dos termos da referida Declaração, é correto afirmar que

Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela

A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.

I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o processo de incorporação dos tratados de Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico interno, analise as afirmativas a seguir.

I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.

Está correto o que se afirma em