2728570 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n° 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:

A

as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;

B

poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;

C

caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;

D

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;

E

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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2728569 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. III Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:

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2725527 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEDUC-TO

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Professor da Educação Básica - Libras
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

As Nações Unidas têm organizado, ao longo dos anos, conferências para a construção de sistemas educacionais inclusivos. Nessas conferências foram assinadas Declarações que buscam, em seus conteúdos, a elaboração de políticas públicas internas.
Assinale a opção que indica a Declaração que teve, como objeto específico, a atenção educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais.

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2724640 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Coordenador - CRAS
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembléia das Nações Unidas (ONU) em 1947, identifique qual das alternativas abaixo NÃO compõe este documento.

A

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

B

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

C

Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

D

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

E

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

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2721032 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Analista de Políticas Públicas
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Analista de Políticas Públicas - TI
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Enunciado 2721032-1

Disponível em: <https://www.mulher.df.gov.br/programa-cuide-se/>. Acesso em: 28 nov. 2022.

No que se refere ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), assinale a alternativa correspondente ao eixo que, explicitamente, apresenta o tema abordado pelo Programa Cuide-se!

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2721031 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Turismo
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Todas as pessoas têm direito ao lazer e a viagens. O Brasil tem trabalhado nessa premissa internacional do direito do ser humano, e a Lei nº 12.764/2012, no art. 3º, estabelece os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista a vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer. Para o turismo, leis como essa impactam o setor de forma

A

educativa, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é muito pequeno (1 em cada 30.000 pessoas). Mesmo assim, as pessoas com essa doença rara também têm direito ao lazer. Outras pessoas com deficiência também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, compondo um nicho de mercado crescente.

B

pequena, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é muito pequeno (1 em cada 30.000 pessoas). Mesmo assim, as pessoas com essa doença rara também têm direito ao lazer. O número de pessoas com outras deficiências no mundo também é pequeno, e tais medidas protetivas não conseguem alcançar parte da população, porque não vale a pena para os atrativos um investimento de alto custo com adaptações em seus negócios para receber uma quantidade muito eventual dessas pessoas.

C

relevante, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é crescente gera um novo nicho de mercado que, inclusive, exige poucas adaptações físicas nos empreendimentos e atrativos turísticos. Outras pessoas com deficiência no País também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, compondo um nicho de mercado crescente.

D

relevante, porque o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo é crescente, gerando um novo nicho de mercado que, inclusive, exige poucas adaptações físicas nos empreendimentos e atrativos turísticos. Todas as pessoas com deficiência também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, com consequências danosas para as empresas que trabalham com transporte turístico.

E

pequena, porque, mesmo sendo muito pequeno o quantitativo de pessoas diagnosticadas com autismo (1 em cada 30.000 pessoas), as pessoas com essa doença rara também têm direito ao lazer. Outras pessoas com deficiência no País também têm adquirido, mediante leis protetivas, melhores condições de desfrutar do turismo, como descontos em passagens ou isenções na compra de carros, compondo um nicho de mercado crescente.

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2719120 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Considere a letra da canção a seguir:

“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]

Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”

(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)

Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,

A

o Estado negou sua responsabilidade internacional pelos fatos, alegando que as vítimas das violações estavam praticando crimes.

B

a Corte reconheceu que a conduta estatal se tratou de uma prática pontual, mas condenou o Estado para evitar futuros casos semelhantes.

C

identifica-se um relevante precedente internacional do emprego do conceito de filtragem racial, decisivo para o julgamento do caso.

D

a decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos.

E

a Corte entendeu desnecessárias alterações normativas internas para coibir práticas semelhantes à julgada, sendo suficiente o controle de convencionalidade pelo Judiciário.

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2719119 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

A

consulta prévia não era necessária, pois aplicável apenas aos povos indígenas, de acordo com o previsto na Convenção 169 da OIT.

B

consulta posterior é suficiente para a proteção da comunidade, conforme a jurisprudência dominante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

vedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988.

D

criação da unidade de conservação está de acordo com a proteção ambiental reafirmada no Relatório da FAO/ONU “Os povos indígenas e tribais e a governança florestal” (2021).

E

oferta de auxílio aluguel assegura a territorialidade e a identidade da comunidade.

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2719118 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Considere os seguintes textos:

[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida.

(HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)

[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.

[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”.

(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)

A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar:

A

A democracia e a concretização dos direitos humanos são processos históricos sem retrocessos depois de instalados.

B

A construção da democracia e dos direitos humanos dispensam o resgate da memória histórica, já que são experiências cotidianas.

C

O processo de concretização dos direitos humanos e de fortalecimento democrático tem sido linear e definitivo.

D

O direito à verdade não se aplica a contextos declaradamente democráticos, pois visa apurar fatos ocorridos em regimes abertamente ditatoriais.

E

As garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos.

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2719117 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Acerca de racismo e homotransfobia, o Supremo Tribunal Federal entende que

A

é constitucional a lei estadual que veda a realização de sacrifícios de animais em rituais de religiões de matriz africana, uma vez que tais práticas configuram submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa não permite sejam eles qualificados como manifestação religiosa.

B

o direito à liberdade religiosa não é alcançado, nem restringido ou limitado, pela criminalização da homotransfobia, não havendo que se falar em discurso de ódio quando a opinião se reveste de liberdade de pensamento durante cultos, missas ou outras liturgias.

C

é constitucional o uso de ações afirmativas étnico-raciais na seleção para ingresso no ensino superior público ou para incentivo a candidaturas de pessoas negras para cargos eletivos, sendo obrigatório que as metodologias de seleção levem em consideração critérios étnico-raciais e socioeconômicos.

D

a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, em qualquer situação, que permita a constatação de que houve a alteração de prenome e gênero.

E

é lícito a um hospital recusar a doação de sangue de um homem que relata ter habitualmente relações sexuais com outros homens sem proteção, ainda que não se possa tratar os homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras como sujeitos perigosos, inferiores, restringindo deles a possibilidade de serem como são e de serem solidários.