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Respondida
O art. 3º, do Decreto nº 4.228/2002, que institui no âmbito da Administração Pública e Federal o
Programa Nacional de Ações Afirmativas, instaurou o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do
Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:
I- Estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade
de oportunidades e de acesso à cidadania.
II- Promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos
e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência.
III- Articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de
afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência.
IV- Sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos
meios de comunicação.
V- Promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate
à discriminação e a promoção da igualdade.
Está(ão) correta(s):
Respondida
Apesar da inclusão de questões que amparem o idoso na Constituição Federal de 1988, somente foi
instituída uma Política Nacional voltada aos idosos no ano de 1994, com a Lei 8.842. Quais dos princípios
seguintes se aplicam ao art. 3° da Política Nacional do Idoso?
I- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania,
garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
II- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento
e informação para todos.
III- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
IV- Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional referente ao idoso.
Respondida
Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.
Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.
Respondida
Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.
De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.
Respondida
Entre os princípios fundamentais da Declaração
Universal dos Direitos Humanos e sua história
constitucional, pode-se assinalar como alternativa
correta:
Respondida
Na história, há dois grandes movimentos que foram
fundamentais para a base da Declaração dos
Direitos Humanos, elaborada pela Organização das
Nações Unidas (ONU), criada em 1948. Quais
foram esses dois acontecimentos históricos que
influenciaram a Declaração Universal dos Direitos
Humanos?
Com base no exposto acima, marque a alternativa
correta.
Respondida
Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes e assinale a
alternativa correta.
I. Assegurar ações preventivas contra o abuso
e/ou exploração sexual de crianças e
adolescentes.
II. Assegurar atendimento à pessoa que comete
violência sexual.
III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a
fim de prevenir ocorrência de casos.
Respondida
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o
compromisso de defesa intransigente dos direitos
de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as
que se encontram circunstancialmente em situação
de ameaça ou violação ao direito fundamental de
desenvolvimento de uma sexualidade segura e
saudável. Assinale a alternativa que não pertence a
um dos seis eixos temáticos do Plano:
Respondida
Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e incorreto:
Respondida
A Lei Brasileira de Inclusa o da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituí da para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusa o social e cidadania. Para fins de aplicação desta Lei, o que significa tecnologia assistiva?
