Os idosos, velhos trabalhadores brasileiros, além da violência social proveniente da desigualdade social, enfrentam preconceitos quanto à sua capacidade laboral, especialmente quando se coloca em dúvida sua produtividade, reforçada no imaginário social pelo binômio velhice- doença. No Brasil, o marco de grande conquista para a população idosa se deu, em 2003, com a promulgação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que instituiu garantias legais e penas quando do não cumprimento da legislação. Destaque dado ao Estatuto é a percepção do segmento idoso como sujeitos ativos, participantes e possuidores do direito à profissionalização e ao trabalho. De acordo com o artigo 27 da citada lei, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir, é vedada a discriminação e a fixação de

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:

!$ \bullet !$ Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

!$ \bullet !$ Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

!$ \bullet !$ Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:

Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial.

Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente

De acordo com o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão, obrigatoriamente, comunicados por eles.

Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta os órgãos que devem ser comunicados.

Sobre o Estatuto do Idoso, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

( ) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 95 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto, em caso de emergência.

( ) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do(a) ______________________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em _________________ e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ____________ que afetam, preferencialmente, os idosos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.

I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.

II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.

III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.

IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.

Estão certos apenas os itens