Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente.

É dever do servidor público atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.

Em relação à responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado ao erário é apenas do servidor; não atingindo os seus sucessores.

A função pública está relacionada ao exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público.

Entre os primados maiores, que devem nortear o servidor público no exercício da função, estão o decoro e a eficácia.

O equilíbrio entre o objetivo e o orçamento previsto poderá consolidar a moralidade do ato administrativo na conduta do servidor público.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, exceto nos casos em que comprovadamente contrarie os interesses da instituição ou da própria administração pública.

Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.