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A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato
Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do
cargo público decorrerá de:
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Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que
institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:
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Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que
institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:
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De acordo com a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de
1990, o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de
desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais
e regulamentares, formalizado com as assinaturas dos termos
chama-se:
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O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de
Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas
pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo
de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de
férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
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Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso
do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições
e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:
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Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso
do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens
previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a
gratificação:
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O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma
série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse
sentido, está previsto que:
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3179375
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO
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Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o controle:
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3179374
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Indiara-GO
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Nos termos da Lei Estadual n. 14.140, de 02/10/2007 que instituiu o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás, marque a alternativa correta:
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