Magno é servidor público municipal e, frequentemente, recebe valores a título de serviços extraordinários, que refletem no pagamento de férias e outros adicionais, extravasando o teto da remuneração paga ao Prefeito. Nos termos da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Várzea Grande-MT), excluem-se do teto de remuneração as verbas pagas a título de adicional:

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.

A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:

Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública, consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.974/1993 - Estatuto do Servidor Público Municipal, sobre a remuneração das férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração reduzida de um terço.

(_) O adicional por tempo de serviço será computado proporcionalmente, observados os valores atuais.

(_) O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.974/1993 - Estatuto do Servidor Público Municipal, constituem indenizações ao servidor:

Acerca das diárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Poderão ser concedidos adiantamentos salariais aos servidores municipais, em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, com o respectivo desconto na folha de pagamento, sendo que as reposições devidas por Servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento. Nestes casos, o valor de cada parcela não poderá exceder a __ da remuneração do servidor, exceto quando referente a adiantamento salarial, o qual poderá ser de até __ da remuneração.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?