725158 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: UNIR

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Rondônia - RO

Em relação à autonomia e natureza jurídica do Estatuto e Regimento da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), devidamente aprovado pela Resolução CONSUN, de 13/10/98, e 138/CONSUN, de 12/09/99, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A UNIR goza de autonomia didático científica, disciplinar, administrativa e financeira e, em sua natureza jurídica, atua em todo Estado de Rondônia.

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723780 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Agente - Documentação
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Paraíba - PB

De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração

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723779 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Paraíba - PB

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

A

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.

B

avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

C

exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.

D

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.

E

sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

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723778 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Agente - Documentação
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Paraíba - PB

Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do cargo pelo servidor público.

A

A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

B

A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse.

D

Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

E

O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

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723777 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Paraíba - PB

Acerca do funcionamento e da organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir com base nas normas contidas na LO-TCE/PB.

I No processo de tomada de contas, estas serão julgadas regulares com ressalva caso se evidencie falta de natureza formal da qual não tenha resultado dano ao erário.

I Se as contas forem julgadas regulares, o TCE/PB deverá dar quitação plena ao responsável.

III Quando em substituição a conselheiro, o auditor terá as mesmas garantias e os mesmos impedimentos do titular.

Assinale a opção correta.

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723776 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Paraíba - PB

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.

Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

A

indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

B

ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.

C

diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

D

indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

E

gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.

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720494 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais - MG

No que tange aos Livros existentes no Registro de Títulos e Documentos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A

O Livro “C” será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que figurarem nos livros de registro, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente.

B

Faculta-se o desdobramento dos livros para escrituração das várias espécies de atos, sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração, com menções recíprocas. Os livros desdobrados serão denominados alfabeticamente, em ordem sequencial, a partir da letra “F”.

C

No Livro “B”, antes de cada registro, serão informados o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante. O Livro “B” deverá ser lavrado em folhas soltas mediante processo reprográfico que lhe assegurem legibilidade permanente, mantendo-se coluna destinada às anotações e averbações.

D

O registro integral – Livro “B”, consiste na inteira trasladação dos documentos, por meio datilográfico, cópia reprográfica, microfilme ou digitalização, com igual ortografia e pontuação, referência às entrelinhas, acréscimos, alterações, defeitos ou vícios existentes no original apresentado e menção às suas características exteriores e às formalidades legais. Uma vez adotada pelo oficial de registro a transcrição do documento por um dos meios previstos acima, fica dispensada a exigência de requerimento escrito das partes para o registro integral.

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720493 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais - MG

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais é correto afirmar:

A

A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual qualificado, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, independerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

O registro, a averbação e a anotação de carta de sentença de divórcio ou de separação judicial oriunda de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, ou a certidão de seu julgado, dependem de prévio cumprimento ou de execução em Juízo Federal.

C

Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro, a alteração do nome.

D

É indispensável a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como de decisão não judicial de divórcio, que, pela lei brasileira, tem natureza jurisdicional, configurando hipótese de averbação direta perante o oficial de registro civil das pessoas naturais a partir de 18 de março de 2016.

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720489 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais - MG

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

B

A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

C

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

D

Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

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720488 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais - MG

Analise as afirmativas a seguir em consonância com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

I. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.

II. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e o registro de óbito no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos.

III. Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

IV. Fora dos prazos legais, o registro será lavrado no ofício de registro da residência do interessado, considerando-se interessado o responsável legal pelo menor a ser registrado ou o próprio registrando, no caso de registro dos maiores de 18 (dezoito) anos.

Estão corretas apenas as afirmativas