Foram encontradas 14.088 questões.
ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
Avalie, com base no Art. 155, se ao servidor é proibido:
I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços.
IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
São de fato proibidas as ações:
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I. remoção. II. relotação. III. cedência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
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A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
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I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:
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