742659 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Rio Grande do Sul - RS

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.

B

A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.

C

A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.

D

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.

E

Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

738093 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SABESP

Provas:

Engenheiro Químico
Provas ×

São Paulo - SPLei 7.750/1992: Política Estadual de Saneamento

No tocante as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,

A

incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, constitui serviço público.

B

excluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.

C

incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.

D

constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de portarias específicas.

E

constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de legislação estadual ou municipal específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

724050 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Pernambuco - PE

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa, informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse quadro:

A

é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público, mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se oponha;

B

é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo com o Poder Legislativo;

C

é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à apresentação de emendas parlamentares, isso porque o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é plenamente autônomo em relação ao Executivo;

D

é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação de novos direitos fundamentais;

E

é correto dizer que as emendas parlamentares somente devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

724042 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: COGERP-SE

Provas:

Agente Técnico de Necropsia
Provas ×
Papiloscopista
Provas ×

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades periciais de que trata a Lei Complementar nº 79/2002 que não quiser gozar integralmente a licença-prêmio, adquirida nos termos da respectiva lei, poderá:

A

requerer, a qualquer tempo, por intermédio do Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

B

requerer, tempestivamente, por intermédio do Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor do salário percebido no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

C

requisitar, a qualquer tempo, ao Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês requisitado, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

D

requisitar , a qualquer tempo, , ao Coordenador-Geral de Perícias, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 70% (setenta por cento) do valor total calculado.

E

requerer, a qualquer tempo, diretamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a desistência do gozo e a respectiva indenização de até 50% (cinquenta por cento) da mesma licença, a título de abono pecuniário, calculado com base no valor da remuneração percebida no mês do deferimento, não excedendo, porém, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total calculado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

724027 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Pernambuco - PE

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

A

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;

B

desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;

C

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;

D

desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;

E

harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

724026 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CETAM

Provas:

Analista Técnico Educacional - Psicologia
Provas ×

Amazonas - AM

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), o interstício para a promoção horizontal é, em meses, igual a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

722995 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

A

importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.

B

não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.

C

importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

D

importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.

E

não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

722835 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Fotógrafo Técnico Pericial
Provas ×

São Paulo - SP

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

722834 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

São Paulo - SP

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

722833 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

São Paulo - SP

O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial, quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria por invalidez, é denominado, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como: