1180579 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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Distrito Federal - DF

De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

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1171390 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GO

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

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1171389 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GO

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

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1171388 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GO

Constitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n. 16.901/10:

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1171387 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GO

Ao teor da Lei n. 16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:

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1171386 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GO

A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:

A

permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.

B

assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.

C

possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.

D

exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.

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1171385 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GO

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n. 10.460/88, prevê que

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1160399 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

A

Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.

B

Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.

C

Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.

D

Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.

E

Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

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1160398 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás - GO

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

B

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

D

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

E

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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1160397 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Goiás - GO

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

A

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

B

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

C

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

D

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

E

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável