A Lei nº 6.316 de 1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Com base na Lei, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Aos Conselhos Regionais, compete:

A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Considere entre as sentenças a seguir qual(ais) contempla(m) corretamente as responsabilidades a que se obriga o farmacêutico no exercício de suas atividades:

I. Notificar e punir com os rigores da lei, quando necessário, através de processos administrativos e disciplinares, os colegas e demais profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

II. Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

III. Proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.

IV. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.

V. Prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.

As assertivas corretas são:

A regra ética é uma questão de atitude, de escolha. Já a ética jurídica não prescinde de convicção íntima – as leis têm de ser cumpridas independente da vontade das pessoas.”

Doutor Arnaldo Zubioli Ex-presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF) Fonte: https://docplayer.com.br/26313155-Entrevista-obrigacoes-eticas-com-o-paciente-e-a-sociedade.html

Analisando a reflexão realizada pelo ex-presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e considerando o que está disposto no Código de Ética, identifique a alternativa correta acerca do que assevera o Código de Processo Ético que expõe os princípios fundamentais:

Qual a Resolução do CONFEF que estabelece o Código de Ética do Profissional de Educação Física?

O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição ambos exercem suas atividades. É VEDADO ao Auxiliar em Saúde Bucal:

I. Exercer a atividade de forma autônoma.

II. Prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, com a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.

III. Fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.

A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e as competências do Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:

De acordo com a Lei nº 11.889 de 2008, cabe aos auxiliares de saúde bucal:

I. Realizar suturas.

II. Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos.

III. Realizar isolamento do campo operatório.

IV. Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

Assinale a alternativa que contempla apenas as sentenças corretas:

Um dos princípios em que se fundamenta o Código de Ética do(a) Assistente Social é, sem detrimento de outros:

O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social preza pela ampla autonomia no exercício profissional, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas atribuições, cargo e funções; trata-se de afirmativa que nos remete a alternativa adequada:

Das relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social constituem-se direitos e deveres do/a Assistente Social:

I. É dever do/a assistente social denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

II. É direito do/a assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.

III. É dever do assistente social denunciar, no exercício da Profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei, exceto em casos de utilização de recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.

IV. É direito do/a assistente social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social traz a compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. Com base no Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, são deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: