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À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do Decreto n ° 68.704/1971, julgue o item.
Os habilitados por escolas estrangeiras, os quais não revalidarem seus diplomas, poderão exercer a odontologia em regiões fronteiriças e de difícil acesso, previamente definidas pelo Ministério da Saúde.
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Consoante à Lei n.° 5.550/1968 e suas alterações, julgue o item, a respeito do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
O exercício do cargo de conselheiro regional é incompatível com o de membro do CFMV.
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Cada CRMV é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
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O Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de Mato Grosso (CRMV-MT) é composto de um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais sete conselheiros.
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Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por dois anos e seu mandato será exercido a título honorífico.
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O médico-veterinário, devidamente registrado no CRMV, ausente do Brasil, fica isento do pagamento da anuidade pelo período em que estiver no exterior.
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A defesa da fauna, a exemplo do controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como de seus produtos, constitui uma competência do médico-veterinário.
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O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete a quaisquer dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
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A prática da clínica, em todas as suas modalidades, e o planejamento e a execução da defesa sanitária animal são exemplos de competência privativa do médico-veterinário.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETAP
Orgão: Santa Casa-PA
Documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita. O referido documento presta-se, ainda, a comunicar o diagnóstico de condições mentais que incapacitem a pessoa atendida, com fins de justificar faltas e impedimentos. A descrição corresponde:
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