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Sua administração será realizada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
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Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O exercício da profissão de biomédico é privativo dos portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de ciências biológicas, modalidade médica.
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O biomédico poderá realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente e planejar e executar pesquisas científicas, em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional, sendo que tais atividades serão condicionadas ao currículo efetivamente realizado, que definirá a especialidade profissional.
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão ser organizados em câmaras especializadas, as quais são encarregadas de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Nos termos da Lei n.° 6.684/1979, compete ao biomédico a atuação, sem supervisão médica, em serviços de hemoterapia e radiodiagnóstico.
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, não podendo ser destinada a serviços de caráter assistencial quando solicitado pelas entidades sindicais.
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Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e igual número de suplentes, indicados pelo presidente da República para um mandato de três anos.
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De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
A reincidência específica caracteriza-se quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração ou permanecer em infração continuada, a qual, por si só, não é suficiente para enquadrá-lo na penalidade máxima e configurar a infração como gravíssima.
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De acordo com as Resoluções CFBM, julgue o item.
A pena de advertência será aplicada, de forma escrita, por ofício do presidente do Conselho Regional de Biomedicina, constará dos assentamentos do profissional e será publicizada, em atenção ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
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