Negada sua promoção, o militar poderá interpor recurso administrativo junto ao comandante geral da corporação.

As médias finais dos cursos de formação podem representar uma pontuação maior ou menor no Quadro de Acesso por Merecimento.

Consideram-se crimes militares as violações, por ação ou omissão, dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais militares, estatuídos por norma regulamentar.

Na hipótese de transgressão disciplinar, não se aplicará sanção ao transgressor caso seja reconhecido que houve qualquer causa de justificação prevista na legislação pertinente.

Os integrantes das polícias militares constituem uma categoria especial de servidores públicos.

Atenderá ao decoro da classe o integrante da polícia militar que contribuir para a assistência moral e material do seu lar, além de se comportar de maneira a dar exemplo de conduta moral e profissional irrepreensíveis na sua vida familiar e na social.

A disciplina policial militar, que tem como uma de suas manifestações essenciais o respeito à ética policial militar, consiste em rigorosa observância e cumprimento integral de normas, leis e regulamentos por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial militar.