De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício do poder de polícia de trânsito, os órgãos e agentes de trânsito têm a competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas referentes às infrações de circulação, estacionamento e parada. Considerando o disposto no Art. 24, VI da Lei nº 9.503/1997, trata-se de uma medida administrativa cabível no caso de estacionamento irregular em vaga destinada a pessoas com deficiência, sem a devida credencial:

A Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece uma série de penalidades para infrações de circulação, estacionamento e parada, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Entre as penalidades previstas, estão a advertência por escrito e a multa. Qual das seguintes infrações permite que a penalidade seja convertida em advertência por escrito, desde que o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses, conforme previsto na Lei Federal nº 9.503/1997 e em regulamentações do CONTRAN?

De acordo com o Código de Transito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do Município, no âmbito de sua circunscrição:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

III. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

IV. Coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

VII. Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

VIII. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Está correto o que se afirma apenas em

A educação para o trânsito, essencial para a promoção de um comportamento seguro nas vias públicas, visa formar condutores e pedestres conscientes de seus papéis na prevenção de acidentes, contribuindo para um trânsito mais seguro. Diante desse cenário, qual das seguintes abordagens educativas se mostra mais eficaz na redução de acidentes de trânsito, conforme estudos e diretrizes de segurança viária?

Sobre os Procedimentos de Embarque e Desembarque, principalmente para crianças e pacientes com mobilidade reduzida, analise as assertivas a seguir:
I. O embarque e desembarque de crianças deve ser sempre realizado pelo lado da calçada, evitando que elas precisem atravessar a rua ou ficar expostas ao trânsito. II. Pacientes com mobilidade reduzida devem ser auxiliados com cadeiras de rodas ou rampas móveis adequadas, garantindo que o procedimento seja feito de forma segura e sem pressa. III. Em início de viagens, o motorista deve verificar se todos os passageiros estão adequadamente acomodados antes de iniciar o movimento do veículo. IV. Durante o desembarque de crianças, é essencial que o motorista ou acompanhante segure a mão da criança, garantindo que ela permaneça ao lado do veículo até que a porta seja fechada e o trânsito esteja seguro.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Art. 182 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual das infrações de parada a seguir é classificada como infração média?

O Art. 168 do CTB estabelece que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança resulta em qual infração?

De acordo com o Art. 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima. Com base nesse artigo, analise as assertivas:
I. A penalidade inclui multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. II. A medida administrativa inclui o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. III. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Art. 162 do CTB trata de infrações relacionadas à habilitação. Conforme o inciso I, dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor resulta em:

Sobre as normas de sinalização viária previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as seguintes afirmações:
I. Sinais de regulamentação têm a função de indicar as obrigações, restrições ou proibições que devem ser obedecidas pelos condutores e pedestres. II. A sinalização horizontal é composta por marcas, linhas e símbolos aplicados sobre o pavimento das vias. III. A sinalização semafórica tem como principal objetivo informar a direção correta que deve ser seguida pelos veículos em cruzamentos.
Das assertivas, é correto afirmar que: