O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal:

Técio, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Transporte, é consultado pelo seu superior acerca do Serviço Especial Ir e Vir, instituído pela Lei Municipal nº 7.360, de 30 de dezembro de 2015, para o transporte de usuários com deficiência na situação de cadeirante, impossibilitados de utilizar o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim. No relatório apresentado por Técio, uma das orientações, dentre as que são a seguir apresentadas, é INCORRETA frente ao que dispõe tal diploma legal; assinale-a.

Indicadores de qualidade são fundamentais para ajudarem operadores e planejadores a identificarem áreas de melhoria e a implementar ações para potencializar a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte de passageiros. Para uma avaliação completa, é preponderante considerar uma combinação desses indicadores e adaptar as métricas às especificidades do sistema de transporte em questão. Os principais indicadores de qualidade de serviços de transporte de passageiros são fundamentais para avaliar e aprimorar a eficiência, a confiabilidade e a satisfação dos usuários. Esses indicadores podem ser agrupados em várias categorias, cada uma abordando aspectos específicos do serviço. A seguir, estão alguns dos principais indicadores; analise-os.

I. Regularidade: avalia a consistência dos intervalos entre os veículos, garantindo que os tempos de espera sejam previsíveis e adequados.

II. Conforto: pode incluir a disponibilidade de assentos, espaço para circulação e condições ambientais dentro dos veículos (temperatura, ventilação).

III. Taxa de ocupação: mede a utilização dos veículos em comparação à sua capacidade total. IV. Segurança real: sensação de segurança dos passageiros durante a viagem, frequentemente medida por meio de pesquisas de satisfação.

V. Cobertura: avalia a extensão e a densidade da rede de transporte, indicando se as áreas servidas são suficientes para atender a demanda.

VI. Eficiência operacional: mede o número de veículos disponíveis por hora ou outro intervalo de tempo.

Está correto o que se afirma em

A fim de obter a outorga para operar serviços de transporte terrestre de passageiros, certa empresa deve cumprir diversos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. Entre esses requisitos, destaca-se a apresentação de um plano de negócios detalhado, que demonstre a capacidade técnica e financeira da empresa para executar o serviço de forma eficiente e segura. Além disso, a empresa deve garantir a manutenção de um padrão de qualidade e segurança exigido pelas autoridades reguladoras. A respeito dos requisitos necessários para a obtenção da outorga, analise as afirmativas a seguir.

I. Ter sede estabelecida no país e possuir frota própria de veículos.

II. Comprovar experiência prévia de, no mínimo, cinco anos no setor de transporte público.

III. Obter certificação de segurança emitida pelo Ministério da Infraestrutura.

IV. Apresentar plano de negócios detalhado e demonstrar capacidade técnica e financeira.

Está correto o que se afirma em

O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do Centro de Controle Operacional. Cabe à concessionária fornecer os dados e acessos requisitados observando conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela Agência. Com relação a atribuições da concessionária e do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

Conforme a SPTRANS (2015), a política tarifária é definida como o conjunto de decisões tomadas pelo poder público para estabelecer uma estrutura tarifária no transporte público coletivo. Isso inclui a definição dos preços, estratégias de cobrança e opções de pagamento, baseadas em objetivos econômicos, financeiros, sociais e ambientais, alinhados com as diretrizes da mobilidade urbana. Para o cálculo tarifário relativo aos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autarquia responsável pela regulação do transporte rodoviário em nível federal, publicou, em março de 2007, um Manual de Cálculo Tarifário. O Manual buscou a uniformização do método utilizado para elaboração do cálculo tarifário para o setor de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros. Em 2017, foi publicada uma planilha revisada com maior precisão e transparência na metodologia de custos fixos e variáveis, remuneração pela prestação de serviços, forma de fixação da tarifa e uma base referencial para uso de diferentes tamanhos de cidades. Considere uma cidade de porte médio com 400 ônibus atendendo em média:

De acordo com a nova tabela da ANTT, assinale a alternativa que apresenta a tarifa praticada em tal município.

A Política Nacional de Transportes (PNT) é o documento de mais alto nível para o Setor de Transportes do país, no qual estão estabelecidos os princípios, os objetivos, as diretrizes fundamentais e os instrumentos para o planejamento e o desenvolvimento setorial. Em relação às diretrizes fundamentais da PNT, pode-se afirmar que estas se constituem com um elo entre os objetivos, diretamente relacionados aos princípios do Setor de Transportes, e as estratégias, voltadas ao cumprimento das funções institucionais a serem desempenhadas pelos órgãos setoriais. São diretrizes fundamentais da Política Nacional de Transportes:

I. Ofertar um sistema viário integrado, eficiente e seguro, com vistas ao aperfeiçoamento da mobilidade de pessoas e bens, à redução dos custos logísticos e ao aumento da competitividade.

II. Estabelecer critérios para garantir a gestão de transportes centralizada no Governo Federal, para que sejam garantidas melhores estratégias para estados e municípios executarem.

III. Divulgar dados, informações e ações do Setor de Transportes, confiáveis e integrados, de modo amplo, periódico e acessível.

IV. Aprimorar continuamente a gestão das infraestruturas, operações e serviços de transportes, promovendo o desenvolvimento de infraestrutura de transporte quanto aos aspectos técnicos e logísticos.

V. Regular e fiscalizar, de modo efetivo, os serviços de transporte prestados à sociedade.

Está correto o que se afirma em

Por intermédio do uso de métodos adequados para análise de demanda futura, é possível tratar rapidamente as flutuações originadas de fatores externos de várias características que podem interferir no planejamento de sistemas de transportes. A demanda de passageiros no transporte público urbano varia ao longo do tempo e no espaço. Compreender essa variação é essencial para definir adequadamente a oferta do serviço. Existem diferentes tipos de demanda em um sistema de transporte. Relacione adequadamente os tipos de demandas às suas respectivas definições.

1. Demanda manifesta.

2. Demanda reprimida.

3. Demanda potencial.

( ) Representa a quantidade de passageiros que gostaria de utilizar o transporte público, mas não o faz devido às limitações no serviço, como falta de cobertura, horários inadequados ou superlotação, podendo ser revelada através de melhorias no sistema de transporte.

( ) Inclui todos os indivíduos que poderiam optar pelo transporte público se houvesse condições ideais, como maior eficiência, conforto e abrangência do serviço. Esta demanda considera tanto os atuais usuários quanto aqueles que atualmente utilizam outros modos de transporte, mas que poderiam migrar para o transporte público sob circunstâncias favoráveis.

( ) Refere-se ao número de passageiros que realmente utilizam o serviço de transporte público em determinado período. Este tipo de demanda é observável e mensurável, baseando-se nos dados reais de uso dos usuários.

A sequência está correta em