De acordo com a Resolução CONTRAN 875/2021, art. nº 12 são considerados elementos de despesas com educação de trânsito:

(  ) material didático; aplicativos e equipamentos de informática destinados à educação de trânsito; equipamento de áudio e vídeo destinados à educação de trânsito; instrumentos musicais voltados para educação de trânsito.

(  ) instrumentos musicais voltados para educação de trânsito; móveis e utensílios destinados à educação de trânsito; miniveículos e veículos equipados destinados à educação de trânsito; periódicos e publicações voltados para educação de trânsito.

(  ) campanhas publicitárias e educativas de trânsito; cursos de qualificação para profissionais dos órgãos de trânsito; distribuição de material educativo de trânsito; eventos educativos de trânsito; manutenção, conservação e funcionamento de centros de instrução, aperfeiçoamento e escolas públicas de trânsito.

(  ) transporte para participantes de eventos ligados a educação de trânsito; contratação de corpo técnico especializado para execução de cursos, ações e projetos educativos; manutenção, conservação e funcionamento de biblioteca especializada; gerenciamento de banco de dados e informações das ações de educação de trânsito; desenvolvimento de atividades permanentes de estudos e pesquisas voltados para educação de trânsito.
Analise as afirmativas acima e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Conforme a Resolução CONTRAN 875/2021, art. nº 11. A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário das vias e rodovias, por meio do aprendizado de normas e condutas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre ao trânsito seguro, a saber:

I. publicidade institucional.
II. campanhas educativas.
III. realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados ao trânsito.
IV. atividades escolares.
V. elaboração de material didático-pedagógico.
VI. formação e qualificação de profissionais do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
VII. formação de agentes multiplicadores.
Estão corretas as afirmativas:

Considerando a importância da adoção de padrões para unificar concepções e valores a serem transmitidos pelos órgãos e entidades do SNT no que se refere à realização de campanhas educativas, a Resolução Contran Nº 314, de 08 de maio de 2009, estabelece procedimentos para a execução das campanhas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. RESOLVE: Parágrafo Único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por campanha toda a ação que tem por objetivo informar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar que lhe tragam segurança e qualidade de vida no trânsito. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Resolução 30/1998 CONTRAN, dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. nº 75 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá ao CONTRAN:

De acordo com o Art. nº 74. do Código de Trânsito Brasileiro: A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. É correto afirmar que em seu § 1º:

O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. nº 24, dispõe que: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015).

O trânsito, como tema transversal na escola, está apontado também na BNCC – Base Nacional Comum Curricular, com o seguinte texto: […] cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Entre esses temas, destacam-se: direitos da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/199016), educação para o trânsito (Lei nº 9.503/199717) […] (BRASIL, 2017. Pag. 19), assinale a alternativa correta.

A portaria SENATRAN 985 / 2022 estabelece as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito da porcentagem do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONTRAN Nº 875/ 2.021 e a resolução CONTRAN 918/ 2.022, dispõem respectivamente, sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, arrecadação e o repasse dos valores arrecadados A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).

(  ) As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas extraorçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
(  ) O órgão ou entidade responsável pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

(  ) São considerados elementos de despesas com engenharia de campo os procedimentos executivos em vias e ou rodovias para serviços como implantação de soluções para tratamento de segmentos críticos visando à minimização de acidentes de trânsito; manutenção e conservação, rotineira e técnica; pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição da pista e acostamentos; e outros.

(  ) Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações da infração devem ser feitas através de edital publicado em diário oficial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise as informações abaixo sobre o contido no Código Brasileiro de Trânsito nos artigos 24 e 320 A:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

II. É dever do município, através de seus órgãos competentes, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito apenas dos veículos, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, porém sem o compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assinale a alternativa correta.