967670 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-MSRegimento Interno: TCE-MS

Sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auditor do Corpo Especial, quando em substituição a Conselheiro, exercerá as respectivas funções, será designado pela denominação de Conselheiro-Substituto e só fará jus aos vencimentos do cargo quando o período de substituição for igual ou superior a quinze dias.

B

O Corpo Especial, representado pelos Auditores e membros do Ministério Público de Contas Gerais, é órgão integrante da estrutura básica do Tribunal, e terá dentre os seus componentes um coordenador designado pelo Presidente.

C

Os Conselheiros poderão ser licenciados conforme as disposições contidas no Regimento Interno e nas Resoluções Administrativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que as licenças serão referendadas pelo Tribunal Pleno.

D

Os Conselheiros terão direito a férias anuais de sessenta dias, sendo trinta dias correspondentes ao recesso anual durante o mês de janeiro e trinta dias para gozo individual. Não poderão estar em férias de gozo individual, ao mesmo tempo, mais de dois Conselheiros, a não ser em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal.

E

Ao ser empossado, o Conselheiro prestará compromisso formal perante o Tribunal Pleno, assegurando bem cumprir os deveres do cargo.

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967669 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado o exercício de profissão liberal e de atividade empresarial ou participar de sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista minoritário ou no caso de atividade agropecuária ou extrativa animal ou vegetal.

B

O Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado não poderá, cumulativamente ao exercício do cargo, exercer cargo de direção ou técnico de associação de classe ou recreativa, mesmo que sem remuneração.

C

É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado celebrar qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para os cargos de provimento em comissão.

E

A auditora é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle.

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934207 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Contador
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TCE-SPRegimento Interno: TCE-SP

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

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872028 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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TCE-AMLei Orgânica: TCE-AM

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

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872027 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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TCE-AMLei Orgânica: TCE-AM

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

A

realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.

C

fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações.

D

encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.

E

adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

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513332 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-RO

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.

Observadas irregularidades durante a fiscalização, o servidor deve empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado, com o intuito de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do processo.

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513331 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-RO

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.

Durante os trabalhos de fiscalização, o servidor deve estar preparado para aconselhar o interessado acerca do objeto do processo e esclarecer questionamentos acerca das competências do TCE/RO e das normas aplicáveis à fiscalização.

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513330 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-RO

José, em exercício há seis anos no cargo de auditor de controle externo do TCE/RO, obteve licença sem vencimento para tratar de assunto particular. Após quatro meses de licença, José foi contratado por Antônio, pessoa com quem estabeleceu relacionamento em razão do exercício do cargo, para defender seus interesses em procedimento administrativo perante o referido tribunal.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Devido a conduta acima relatada, José poderá ser demitido após o devido processo administrativo.

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513329 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-RO

José, em exercício há seis anos no cargo de auditor de controle externo do TCE/RO, obteve licença sem vencimento para tratar de assunto particular. Após quatro meses de licença, José foi contratado por Antônio, pessoa com quem estabeleceu relacionamento em razão do exercício do cargo, para defender seus interesses em procedimento administrativo perante o referido tribunal.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

José, ao celebrar contrato com Antônio, violou o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, visto que há proibição de prestar qualquer tipo de serviço à pessoa física com quem se tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo ou função, no período de três anos, a contar do afastamento do servidor.

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513328 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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TCE-RO

José, em exercício há seis anos no cargo de auditor de controle externo do TCE/RO, obteve licença sem vencimento para tratar de assunto particular. Após quatro meses de licença, José foi contratado por Antônio, pessoa com quem estabeleceu relacionamento em razão do exercício do cargo, para defender seus interesses em procedimento administrativo perante o referido tribunal.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora seja competência do corregedor-geral a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar que vise a apuração das infrações previstas no Código de Ética dos Servidores do Estado de Rondônia, a aplicação da sanção de censura ética em publicação oficial compete ao presidente do TCE/RO.