É vedada a modificação do regime de exploração de concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinados à execução de serviço público, para o regime de produção independente de energia elétrica, exceto no caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica.

O risco hidrológico das concessões de geração de energia elétrica prorrogadas sob o regime de cotas deverá ser arcado pelos consumidores finais.

A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, sem observar os requisitos de tensão e carga fixados em lei, desde que o produtor independente também forneça a esses consumidores vapor oriundo de processo de cogeração.

A expansão da fonte hidroelétrica por meio de usinas com baixa ou nenhuma capacidade de regularização plurianual é compensada pela entrada crescente de fontes intermitentes, como as usinas eólicas.

A interligação elétrica entre subsistemas com diferentes características sazonais e predominância de fonte hídrica possibilita maior flexibilidade nos intercâmbios de energia, reduzindo o custo total da operação do sistema a partir da operação integrada.

O desenvolvimento e a implementação de projetos de redes elétricas inteligentes prescinde do estabelecimento de padrões prévios de interoperabilidade entre os dispositivos.

A respeito do setor energético brasileiro, julgue o item que se segue.

A energia firme de um sistema hidrotérmico corresponde à máxima carga que pode ser suprida diante de um risco prefixado de déficit, no caso de repetição das afluências do registro histórico.

A PETROBRAS poderá disputar licitações para obter participação na exploração de áreas do pré-sal além do mínimo fixado na lei; nesse caso, a parte que ultrapassar o referido mínimo poderá ser cedida.

Compete à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) promover o ajuste nos volumes de energia elétrica contratados, caso o agente vendedor aporte garantias financeiras insuficientes para honrar suas obrigações no mercado de curto prazo.

Compete à Agência Nacional de Petróleo (ANP) realizar as licitações para partilha de áreas próprias para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás na área do pré-sal, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento desses contratos.