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Os servidores estaduais, inclusive os policiais, têm direito a licença- prêmio por assiduidade. O tempo dessa licença, concedida ao servidor que não tenha se afastado das suas funções, corresponde a
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O inicio do exercício cargo no cargo policial dar-se- á no prazo de
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O servidor policial poderá ser detido disciplinarmente, sem perda da remuneração, pelo prazo de 1 (um) a 30 (trinta) dias, nos casos de cometimento de falta grave. A referida detenção
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O cancelamento das notas referentes às penas impostas aos servidores policiais é procedido "ex-ofticio", No caso de uma suspensão de 30 (trinta) dias, o registro será automaticamente cancelado, desde que o servidor não tenha sofrido nenhuma infração no período de
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O Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Civil, é integrado por diversos conselheiros. Um destes representa a Ordem dos Advogados do Brasil e é indicada
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Quanto à promoção ao final de carreira, na Polícia civil, é correto afirmar que o servidor
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A ação disciplinar administrativa, quanto à aplicação da pena de repreensão, prescreverá em
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