Questão 3990653

3990653 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Provas:

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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