Magna Concursos
3747614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA
Provas:

A Constituição Federal estabelece limites materiais e formais ao poder de tributar, visando resguardar os direitos fundamentais e a segurança. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Marque a única alternativa que representa corretamente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 

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