- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação),
analise as assertivas abaixo:
I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
