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3930232 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.

1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.

4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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